Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5003602-85.2026.4.04.7005

Vara / juízo: 11ª Vara Federal de Curitiba
Publicação: DJEN 02/07/2026
Número único (CNJ): 5003602-85.2026.4.04.7005

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003602-85.2026.4.04.7005/PR

AUTOR : GUSTAVO VICENTIN ROMERO

ADVOGADO(A) : GUSTAVO VOLTARELLI GOMES (OAB PR115193)

AUTOR : ANGELO CUSTÓDIO ROMERO EUGÊNIO

ADVOGADO(A) : GUSTAVO VOLTARELLI GOMES (OAB PR115193)

SENTENÇA

HOMOLOGO o acordo pactuado entre a parte autora e o DNIT (movimentos 13 e 19) e EXTINGO a presente causa com julgamento do mérito, quanto à aludida pretensão - art. 200 e no art. 487, III, 'b', CPC. Transitando em julgado, a presente deliberação se consolidará em título executivo judicial, para os fins previstos no art. 515, II, CPC/15. São incabíveis honorários sucumbenciais na presente etapa do processo, conforme arts. 54 e 55, lei n. 9099, não ab-rogados pelo art. 85 do CPC/2015, diante do conteúdo do art. 2º, §2º, decreto-lei 4.657/1942. Ademais, aludidos encargos não foram previstos na avença ora homologada. PRI.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003602-85.2026.4.04.7005/PR AUTOR : GUSTAVO VICENTIN ROMERO ADVOGADO(A) : GUSTAVO VOLTARELLI GOMES (OAB PR115193) AUTOR : ANGELO CUSTÓDIO ROMERO EUGÊNIO ADVOGADO(A) : GUSTAVO VOLTARELLI GOMES (OAB PR115193) SENTENÇA HOMOLOGO o acordo pactuado entre a parte autora e o DNIT (movimentos 13 e 19) e EXTINGO a presente causa com julgamento do mérito, quanto à aludida pretensão - art. 200 e no art. 487, III, 'b', CPC. Transitando em julgado, a presente deliberação se consolidará em título executivo judicial, para os fins previstos no art. 515, II, CPC/15. São incabíveis honorários sucumbenciais na presente etapa do processo, conforme arts. 54 e 55, lei n. 9099, não ab-rogados pelo art. 85 do CPC/2015, diante do conteúdo do art. 2º, §2º, decreto-lei 4.657/1942. Ademais, aludidos encargos não foram previstos na avença ora homologada. PRI.