TJPR, Cumprimento de Sentença 0001800-13.2021.8.16.0097

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORà JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORà - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001800-13.2021.8.16.0097 Processo: 0001800-13.2021.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$14.654,22 Exequente(s): UNESVI - UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAÍ LTDA. - EPP Executado(s): ALITON JOSE DE FREITAS Vistos, etc. Defiro o pedido de pesquisa de bens via Sistema Previdenciário, e nesta data junto aos autos o resultado da pesquisa realizada que restou totalmente infrutífera, conforme se verifica dos documentos em anexo. Destaco que as informações encaminhadas são sigilosas, sendo permitido o acesso somente em cartório dos dados obtidos. Autorizo a consulta e/ou extração de cópia pela parte reclamante, certificando-se nos autos o dia, horário e qualificação completa de quem teve acesso aos dados. O processo deverá tramitar em segredo de justiça a partir da juntada das referidas informações. No mais, verifica-se que o processo executivo tramita por longo período sem que bens passíveis de penhora fossem encontrados para saldar o débito exequendo, sendo certo que a parte reclamante tentou de toda forma localizá-los, sendo que todas as tentativas restaram infrutíferas. É cediço que com a modernização do processo de execução/cumprimento de sentença, pelo princípio da colaboração, a incumbência de buscar bens e meios para a satisfação de seu crédito passou também e, principalmente, ao credor, não cabendo ao juiz, quedar infinitamente buscando em sistemas bens do devedor, se o próprio credor sequer apresenta no curso da execução qualquer diligência ou esforço nesse sentido. No caso em testilha, a parte exequente até o presente momento processual, sequer apresentou um bem do devedor passível de penhora, deixando todas as buscas a cargo do Poder Judiciário. Em casos como tais, a reiteração de pedidos labora na contramão da célere entrega da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais Cíveis, que foi implementado para atender a duração razoável do processo, pois faz com que o processo se arraste por longos anos em busca de bens que, ao que parece, não existem, e ao mesmo tempo, demanda esforço de toda máquina judiciária e atrasa a entrega da prestação jurisdicional nos demais processos que tramitam na Secretaria. Não foi por outra razão que o Legislador incluiu o 53, §4°, na lei 9.099/95. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No mesmo sentido, a Turma Recursal do E. TJPR, editou o enunciado N.° 13.19, o qual, in verbis, dispõe que: Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Em caso análogo aos dos autos, nossa Egrégia 1ª Turma Recursal decidiu no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO TRAMITANDO HÁ MAIS DE 1 ANO SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Sendo assim, considerando as inúmeras tentativas frustradas de penhora dos bens do executado, como também o fato de que a execução se arrasta por mais de 1 (um) ano, vê-se como correta a decisão monocrática que extinguiu o processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Ora, o que exsurge dos autos é o reiterado insucesso em localizar bens do devedor para satisfazer a execução. Todos os atos processuais praticados foram inúteis nesse sentido. Desta forma, não há razão para que o processo continue por prazo indeterminado. Ademais, o item 17.2.9.4, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Paraná dispõe que: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de constrição, o processo será imediatamente , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002234-70.2013.8.16.0165/0 - Telêmaco Borba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 04.12.2015)(TJ-PR - RI: 000223470201381601650 PR 0002234-70.2013.8.16.0165/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 04/12/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/12/2015) Portanto, considerando a inexistência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com esteio no artigo 53, §4°, da lei 9.099/95. Levante-se eventual constrição de bens efetuada nestes autos. Advirto, desde já, que nos termos da jurisprudência assentada desta C. TRU, somente poderá ser renovada (intentada novamente a execução) diante da indicação de novos bens passíveis de garantir a execução. Sr. Secretário, quando da expedição da certidão de dívida, faça-se constar expressamente o teor do enunciado supracitado, a fim de que sejam extirpadas eventuais alegações de supressão ao direito de ação. Alerto que no sistema dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) compete ao credor promover atos restritivos de crédito do devedor uma vez munido da certidão de dívida. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se certidão de dívida em favor do exequente, ARQUIVANDO-SE em seguida o feito. Diligências Necessárias. Ivaiporã, 14 de outubro de 2026. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito