TRF4, Apelação Cível 5007665-15.2024.4.04.7009 · Jurisprudência

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. RECURSO prejudicado.

A autoridade coatora legítima é aquela que detém jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte. A Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 estabelece que a análise de pedidos de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial compete à unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio do contribuinte. A emissão do despacho administrativo por equipe de auditoria vinculada a outra Delegacia é uma questão de organização interna da administração tributária, voltada à equalização da força de trabalho e racionalização das atividades. Esta circunstância não altera a competência da autoridade que jurisdiciona o domicílio do contribuinte.

Reconhecida a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Apelação prejudicada.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da autoridade coatora, restando prejudicada a apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.