Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao cálculo do adicional natalino proporcional do ano de 2020 com base na remuneração correspondente ao posto de Aspirante a Oficial; b) CONDENAR a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças decorrentes do recálculo do adicional natalino, descontando-se os valores já pagos administrativamente a este título.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069632-54.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUCAS COSTA ROSA ADVOGADO(A) : VITOR BENINE BASSO (OAB SP409472) ADVOGADO(A) : LEONARDO LINDROTH DE PAIVA (OAB PR066073) ADVOGADO(A) : ANTONIO ANDRE JOHNSSON (OAB PR066249) ADVOGADO(A) : IVAN DE LIMA (OAB PR053452) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao cálculo do adicional natalino proporcional do ano de 2020 com base na remuneração correspondente ao posto de Aspirante a Oficial; b) CONDENAR a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças decorrentes do recálculo do adicional natalino, descontando-se os valores já pagos administrativamente a este título.
