Ante o exposto, reconheço a DECADÊNCIA e julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 332, § 1º e 487, II, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Intimem-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028045-09.2026.4.04.7100/RS AUTOR : GRACE APARECIDA GOMES ADVOGADO(A) : ANA RAFAELA DE BORBA PIEROSAN (OAB RS101469) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a DECADÊNCIA e julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 332, § 1º e 487, II, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Intimem-se. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para resposta e, a seguir, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, intimadas as partes e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
