Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. VENCIMENTO NÃO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 44/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 76/2024 E Nº 03/2025. REPOSIÇÕES SALARIAIS CONSIDERADAS ADIANTAMENTO DO REAJUSTE ANUAL DO PISO NACIONAL. SENTENÇA QUE REJEITOU EXPRESSAMENTE A CUMULAÇÃO PRETENDIDA PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO, NESSE PONTO, CONVERGENTE COM O JULGADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.