Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
1. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para a correção de erro material.
2. A avaliação da tempestividade de recurso administrativo deve levar em conta o ato que indeferiu pedido de aposentadoria, proferido mediante ordem judicial que anulou o ato anterior e determinou a promoção de nova análise do requerimento.
3. Mantida a concessão da segurança que determinou ao órgão recursal que proceda ao julgamento do recurso do segurado.