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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Agravo Interno Cível 0001716-79.2026.8.16.0115

Julgamento
08/10/2026
Publicação
DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ)
0001716-79.2026.8.16.0115
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM ENTENDIMENTO DO STF. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.042 DO CPC. AGRAVO INCORRETO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. Agravo conhecido e desprovido.