Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. IPHONE 13 PRO MAX. ALEGAÇÃO DE MAU USO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA FORNECEDORA NÃO SATISFEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO E DAS DESPESAS COM REPARO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DISSABOR DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DOLOSA DA VERDADE DOS FATOS OU CONDUTA TEMERÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.