Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NATUREZA DECLARATÓRIA DA ISENÇÃO. MARCO TEMPORAL DOS EFEITOS: COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO. LAUDO MÉDICO DE 25.10.2025. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AOS FATOS GERADORES DE 2022 A 2025. RESTITUIÇÃO AFASTADA, POR MAIORIA. EFEITOS A PARTIR DO FATO GERADOR DE 1º.1.2026, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXIGIBILIDADE DO IPVA/2026. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.