Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Apelação / Remessa Necessária 5006783-71.2010.4.04.7000

Relator: Des. Federal Marcelo de Nardi
Órgão julgador: 1ª Turma
Julgamento: 26/06/2026
Publicação: DJEN 30/06/2026
Número único (CNJ): 5006783-71.2010.4.04.7000

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TESE 985 STF, JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Aplicação direta da tese 985 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, particularmente a aplicação da modulação de efeitos. Hipótese em que as contribuições previdenciárias a cargo do empregador sobre pagamentos a empregados a título de adicional de férias (terço constitucional de férias) começou a ser discutido judicialmente antes de 15 de setembro de 2020. Acórdão da Primeira Turma reformado em juízo de retratação.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante, em menor extensão, negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.