Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. INCOMPATÍVEL.
1. A exceção de executividade dispensa a garantia do Juízo e é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se o objeto nos termos da súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: [A] exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
2. Não havendo qualquer elemento nos autos indicando que os créditos de FGTS foram constituídos por declaração do contribuinte, a prescrição deve ser contada a partir do lançamento do débito por meio da NDFC.