Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESCISÃO. VEDAÇÃO DE DOIS ANOS. DEVEDOR PRINCIPAL.
Os ônus do tributo para além da dívida específica e os ônus de mora, também são do indicado responsável pessoal os ônus das infrações tributárias. Na hipótese a assimilação das infrações tributárias às restrições discricionárias à transação tributária facilita a compreensão para excluir a alegação de "objetividade" da responsabilidade do espólio recorrente, legitimando a restrição discricionária ao benefício fiscal pretendido pela universalidade agravante.