Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DOSIMETRIA DA PENA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de contrabando (art. 334-A, caput e § 1º, I, IV e V, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 1º, III, do CP), em concurso material. O réu foi flagrado transportando 264.500 maços de cigarros estrangeiros em um caminhão com placas adulteradas e participava de grupo de "batedores". A defesa pleiteia a absolvição quanto ao crime de adulteração, a redução da pena de contrabando, a fixação de regime aberto, o afastamento da inabilitação para dirigir e a detração penal pelo uso de tornozeleira eletrônica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a suficiência de provas para a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor; (ii) a adequação da dosimetria da pena para ambos os crimes, incluindo a valoração das circunstâncias judiciais e a aplicação da atenuante da confissão espontânea; (iii) a possibilidade de afastamento da pena acessória de inabilitação para dirigir; e (iv) a competência para a detração penal do período de monitoramento eletrônico.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 1º, III, do CP) é mantida, pois a materialidade foi comprovada por relatório de operação e fotos, e o dolo é inferido das circunstâncias. O tipo penal exige que o agente "devesse saber" da adulteração, o que se configura pela confissão do réu de transportar carga ilícita em veículo recebido de desconhecido sem documentação, evidenciando domínio do fato ou cegueira deliberada, conforme jurisprudência do TRF4 (ACR 5004737-26.2021.4.04.7000).
4. A pena-base do crime de contrabando foi mantida, por maioria.
5. As circunstâncias do crime de contrabando foram valoradas negativamente devido à participação do réu em rede de "batedores" e à elevada quantidade de cigarros (264.500 maços), o que denota maior grau de profissionalismo e reprovabilidade da conduta, em consonância com a jurisprudência do TRF4 (ACR 5001366-68.2023.4.04.7005/PR e ACR 5005377-28.2023.4.04.7107).
6. A atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) foi aplicada, nos termos da sentença.
7. Para o crime de adulteração de sinal identificador, a pena-base foi mantida no mínimo legal (3 anos de reclusão), e a agravante do art. 61, II, "b", do CP foi aplicada, pois o delito foi praticado para facilitar a execução e assegurar a impunidade do contrabando, resultando na pena definitiva de 3 anos e 6 meses de reclusão.
8. Em concurso material (art. 69 do CP), as penas foram somadas, mantidas em um total de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 68 (sessenta e oito) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data dos fatos (29/4/2025).
9. A pena de inabilitação para dirigir veículo automotor é afastada, pois, embora prevista no art. 92, III, do CP, sua aplicação não é automática e deve observar a proporcionalidade. A comprovação de que o réu é motorista profissional e que a condução é seu sustento familiar torna a medida contraproducente para a ressocialização.
10. O pedido de detração penal pelo tempo de uso de tornozeleira eletrônica é remetido ao Juízo da Execução Penal. A detração pelo juízo sentenciante, conforme art. 387, § 2º, do CPP e jurisprudência do STJ (AgRg no REsp n. 2.104.637/SP), destina-se à fixação do regime inicial com base na prisão cautelar, e o monitoramento eletrônico é medida cautelar diversa da prisão, cuja análise de detração compete ao juízo da execução.
IV. DISPOSITIVO:
12. Recurso parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "b"; 61, II, "b"; 65, III, "d"; 69; 92, III; 311, § 1º, III; 334-A, caput e § 1º, I, IV e V; Decreto-Lei nº 399/1968, arts. 2º e 3º; CPP, art. 387, § 2º.