Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com resolução de mérito e fundamento nos artigos 487, inciso I, e 927, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (ED-RE 1.276.977, STF1). Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Oportunamente, arquive-se.
improcedente
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010629-09.2023.4.04.7205/SC AUTOR : EVELINO WEITGENANT ADVOGADO(A) : SANDRA MARA COSTA (OAB PR039519) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com resolução de mérito e fundamento nos artigos 487, inciso I, e 927, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (ED-RE 1.276.977, STF1). Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Oportunamente, arquive-se.
