Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. OPERAÇÃO MASCATE. NULIDADES. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pela defesa de Talita Cristiane Casagrande contra sentença que condenou a ré pelo crime de descaminho (Fato 1) e absolveu os demais réus e fatos. O MPF busca a condenação de Léo Angelo Zanella Júnior e Talita Cristiane Casagrande pelos Fatos 1, 2 e 3, enquanto a defesa de Talita alega nulidades processuais, atipicidade material da conduta e, subsidiariamente, a modalidade tentada do delito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a existência de nulidades na investigação policial e na obtenção de provas; (ii) a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho; (iii) a suficiência das provas de materialidade, autoria e dolo para a condenação dos réus Léo Angelo Zanella Júnior e Talita Cristiane Casagrande pelos fatos imputados; e (iv) a correção da dosimetria da pena aplicada à ré Talita Cristiane Casagrande.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A nulidade do inquérito policial, baseada em denúncia anônima, é afastada, pois as informações foram corroboradas por diligências preliminares e apreensões anteriores, conforme a Súmula 128 do TRF4. A questão já foi superada em recurso em sentido estrito.
4. A alegação de ilegalidade da abordagem policial é rejeitada, uma vez que o veículo possuía histórico em crimes de descaminho, a ré se deslocava para área de passagem clandestina em período de fronteiras fechadas e a carga ilícita era visível, configurando causa provável legítima.
5. A nulidade pelo congelamento de dados em nuvem (iCloud) sem autorização judicial prévia não se sustenta, pois a preservação cautelar é permitida pela Lei nº 12.965/2014 e tratados internacionais para evitar o apagamento, sendo a reserva de jurisdição exigida apenas para o acesso ao conteúdo, que ocorreu mediante decisão judicial. A arguição tardia configura nulidade de algibeira.
6. A nulidade decorrente de diligência internacional é inócua, pois os elementos obtidos não foram utilizados para fundamentar a denúncia ou a condenação, não havendo prejuízo demonstrado (pas de nullité sans grief).
7. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de descaminho, mesmo que o valor dos tributos iludidos (R$ 2.587,51) seja inferior ao patamar de R$ 20.000,00, quando demonstrada a habitualidade delitiva. No caso, a existência de um esquema profissionalizado de descaminho, movimentações financeiras milionárias incompatíveis com a renda declarada e apreensões anteriores afastam a mínima ofensividade da conduta, conforme jurisprudência do STF, STJ e TRF4.
8. A condenação de Talita Cristiane Casagrande pelo Fato 1 (apreensão de 17/04/2020) é mantida, pois a autoria e o dolo foram comprovados pela prisão em flagrante da ré conduzindo grande quantidade de cosméticos estrangeiros sem documentação, por rota clandestina, e por sua confissão em juízo. A quantidade e variedade dos itens afastam a alegação de uso próprio.
9. A absolvição de Léo Angelo Zanella Júnior pelo Fato 1 é mantida, por ausência de prova direta de sua coordenação ou domínio do fato específico da carga, não bastando a mera condição de cônjuge para a responsabilização penal objetiva.
10. A absolvição de Talita Cristiane Casagrande e Léo Angelo Zanella Júnior pelo Fato 2 (apreensão de 25/08/2020) é mantida. O baixo valor das mercadorias, a ausência do cupom fiscal da loja "Perfumelândia Argentina" nos autos, a possibilidade de uso pessoal e o fato de a carga não ter sido apreendida em contexto de transposição de fronteira esvaziam a finalidade comercial exigida pelo tipo penal.
11. A absolvição de Talita Cristiane Casagrande e Léo Angelo Zanella Júnior pelo Fato 3 (apreensão de 02/09/2020) é mantida. A existência de uma importadora de vinhos regular dos réus e notas fiscais que geram dúvida razoável sobre a ilicitude da transação, somada à insuficiência de provas de que os réus contribuíram para o ingresso ilegal dos produtos no Brasil, impõe a aplicação do in dubio pro reo.
12. A dosimetria da pena aplicada a Talita Cristiane Casagrande pelo Fato 1 é mantida, com pena-base no mínimo legal (1 ano de reclusão), reconhecimento da atenuante da confissão espontânea sem redução abaixo do mínimo (Súmula 231 do STJ), regime inicial aberto e substituição por prestação de serviços à comunidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
13. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 14. A habitualidade delitiva, demonstrada por esquema profissionalizado de descaminho e movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada, afasta a aplicação do princípio da insignificância, mesmo que o valor dos tributos iludidos seja inferior ao patamar legal.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, inc. II; CP, art. 29; CP, art. 334, caput; CP, art. 334, § 1º, inc. III; CP, art. 44, § 2º; CP, art. 59; CP, art. 65, inc. III, 'd'; CP, art. 69; CPP, art. 386, inc. II; CPP, art. 386, inc. III; CPP, art. 386, inc. V; Lei nº 12.965/2014.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 188377 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 08.09.2020; STF, Tema 158; STJ, AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 07.08.2014; STJ, AgRg no AREsp n. 2.258.294/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 24.04.2023; STJ, HC 642.018/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 15.03.2021; STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 545; STJ, Tema 190; STJ, Tema 585; TRF4, ACR 5001918-70.2018.4.04.7017, Rel. Marcelo Malucelli, 7ª Turma, j. 20.10.2022; TRF4, ACR 5036793-41.2023.4.04.7001, Rel. Luiz Carlos Canalli, 7ª Turma, j. 18.03.2025; TRF4, ENUL 5004454-27.2017.4.04.7005, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, 4ª Seção, j. 24.02.2021; TRF4, Súmula 128; TRF4, 5013872-35.2021.4.04.7009, Rel. Loraci Flores de Lima, 8ª Turma, j. 13.12.2023.