Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004747-81.2017.4.03.6109 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: AGENOR MARCONI FILHO ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOSE FRANCISCO MOREIRA FABBRO - SP265671 ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MAURO RONTANI - SP121190 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face de AGENOR MARCONI FILHO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 337-A do Código Penal. Segundo a denúncia, o réu, na qualidade de responsável legal pela pessoa jurídica "MARCONI - EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA", teria suprimido o pagamento de contribuições previdenciárias ao deixar de declarar e/ou declarar com dados incorretos informações em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) em diversas competências entre 2007 e 2011. Os débitos tributários originaram múltiplos Processos Administrativos Fiscais (PAF), notadamente o PAF nº 13888.722534/2012-46 e o PAF nº 13888.722883/2012-68. Em razão do pagamento integral dos débitos relativos ao PAF nº 13888.722534/2012-46 (Autos de Infração nº 37.325.019-3 e nº 37.325.020-7), foi proferida sentença parcial em (ID 340520104), declarando extinta a punibilidade do réu concernente a essa parcela da dívida, com o prosseguimento do feito suspenso em relação aos débitos remanescentes. O MPF tomou ciência da decisão (ID 341162558). Posteriormente, por meio do (ID 585467082), este Juízo determinou a intimação do MPF para que verificasse a situação atual do débito remanescente, vinculado ao PAF nº 13888.722883/2012-68. Em resposta, o Ministério Público Federal apresentou a manifestação de (ID 587098737), na qual, após analisar a documentação comprobatória obtida junto ao sistema "Inscreve Fácil" da PGFN (ID 587098740), (ID 587098741), (ID 587098742), (ID 587098743), (ID 587098744), (ID 587098745), (ID 587098746), constatou que os valores remanescentes do principal são de pequena monta, variando entre R$ 88,82 e R$ 3.109,77 por inscrição. Com base nisso, o Parquet Federal pugnou pelo arquivamento do feito, em razão da atipicidade material da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida é a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos débitos tributários remanescentes que fundamentam a persecução penal. Conforme exposto pelo Ministério Público Federal em sua petição (ID 587098737), após a quitação de parte substancial da dívida que resultou na sentença de (ID 340520104), os créditos tributários pendentes, vinculados ao PAF nº 13888.722883/2012-68, possuem valor consolidado considerado irrisório. O princípio da insignificância ou da bagatela funciona como um critério de interpretação restritiva dos tipos penais, em conformidade com a natureza subsidiária e fragmentária do Direito Penal. Para sua aplicação, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou a necessidade de observância de quatro vetores cumulativos: Mínima ofensividade da conduta do agente; Nenhuma periculosidade social da ação; Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; Inexpressividade da lesão jurídica provocada. No âmbito dos crimes tributários federais e de apropriação indébita previdenciária, a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio STF, tem adotado como parâmetro para a aferição da insignificância o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estipulado no art. 1º, inciso II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda (atualmente com valor atualizado por normativos posteriores), que estabelece o limite para o não ajuizamento de execuções fiscais pela Fazenda Nacional. Entende-se que, se o próprio Estado-credor considera antieconômica a cobrança de débitos abaixo desse patamar, não se justifica a mobilização do aparato penal, que constitui a ultima ratio do ordenamento jurídico. No caso concreto, a análise dos documentos juntados pelo MPF (ID 587098740), (ID 587098741), (ID 587098742), (ID 587098743), (ID 587098744), (ID 587098745), (ID 587098746) demonstra que a somatória dos valores principais dos débitos remanescentes é de R$ 6.952,10 (seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e dez centavos), montante significativamente inferior ao parâmetro de R$ 20.000,00. Dessa forma, a lesão ao bem jurídico tutelado (o patrimônio da Previdência Social) é inexpressiva. A conduta do réu, embora se amolde formalmente ao tipo penal do art. 337-A do Código Penal, carece de tipicidade material, pois não representa uma ofensa relevante que justifique a incidência da norma penal. Ademais, o fato de o réu já ter quitado a maior parte dos débitos originais, conforme reconhecido na sentença de (ID 340520104), atenua o grau de reprovabilidade de sua conduta, reforçando a convicção pela aplicação do princípio da insignificância. Destarte, acolho integralmente a fundamentação do Ministério Público Federal, por entender que a persecução penal se tornou desnecessária e desproporcional diante da baixa expressividade econômica dos débitos remanescentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a promoção ministerial de (ID 587098737) e, com fundamento no princípio da insignificância, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AGENOR MARCONI FILHO, brasileiro, casado, , administrador, filho de Agenor Marconi e Angela Castelani Marconi, nascido em 06/06/1947, em Rio das Pedras/SP, RG n. 4.409.921-6 e CPF n. 042.160.678-91, com endereço comercial na Rua Rafael Ducatti, 260, bairro Algodoal, Piracicaba-SP, em relação aos débitos remanescentes vinculados ao Processo Administrativo Fiscal nº 13888.722883/2012-68, por atipicidade material da conduta, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Ao SEDI, para as anotações pertinentes. Transitada em julgado, procedam-se às baixas e anotações de praxe, inclusive junto ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral, e, após, arquivem-se os autos definitivamente. A presente sentença servirá como ofício/mandado de intimação, para os devidos fins, a serem cumpridos na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, 24 de junho de 2026. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto
