Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALEGADA APLICAÇÃO DO TEMA 1124 DO STJ. NÃO CABIMENTO. AUTOR QUE RECEBEU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ENTRE 19/12/2023 E 21/03/2024. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA SEQUELAS PERMANENTES DECORRENTES DE ACIDENTE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, COM CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES EM 22/03/2024. FIXAÇÃO DA DIB NO DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 315 DA TNU E 862 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1124 DO STJ DIANTE DA ESPECIALIDADE DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA COM REMISSÃO AOS SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.