Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO ANTERIOR AO RECONHECIDO NA SENTENÇA E DE ATIVIDADE ESPECIAL COMO TRATORISTA AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA PARA O PERÍODO RURAL PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DA TNU E MENÇÃO AO TEMA 219 DA TNU. DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO CONTEMPORÂNEOS AO PERÍODO ALEGADO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO APENAS DO PERÍODO RURAL DE 07/10/1988 A 23/02/1991. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL COMO TRATORISTA AGRÍCOLA. PPP COM INCONSISTÊNCIAS. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO EM PARTE DO PERÍODO E FALTA DE ESPECIFICAÇÃO OU INTENSIDADE DOS AGENTES NOCIVOS. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR RUÍDO, VIBRAÇÃO, RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES E AGENTES QUÍMICOS. APLICAÇÃO DO TEMA 174 DA TNU, DO TEMA 298 DA TNU E DE TESE FIXADA NO PUIL Nº 0001859-03.2021.4.03.6303/SP. PERÍODOS ESPECIAIS NÃO RECONHECIDOS. TEMPO TOTAL INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.