EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. Pedido de expedição de diploma válido cumulado com condenação ao pagamento de indenização por danos morais e por lucros cessantes. Sentença lançada nos seguintes termos: "
MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
