Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA ESTADUAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042679-25.2018.8.16.0014 1.Trata-se de processo falimentar redistribuído a este Juízo, no qual se encontram pendentes diversas providências relacionadas à consolidação do passivo, arrecadação e centralização dos ativos, formação do quadro-geral de credores, cessão de crédito, pedido de rateio, pretensão de extinção das obrigações da falida e cumprimento dos deveres previstos no art. 104 da Lei nº 11.101/2005 pelo representante legal da sociedade. A falência foi decretada em 17/02/2022. A relação de credores elaborada pela Administradora Judicial foi apresentada no mov. 707 e publicada em 13/08/2025, conforme edital do mov. 723. Posteriormente, a Administradora Judicial apresentou relatório circunstanciado, relação das ações judiciais e plano de rateio nos movs. 820.1/820.4, reiterando e atualizando seus requerimentos nos movs. 843, 854, 889 e 930. 2.Inicialmente, cumpre tratar das diligências destinadas à localização do representante legal da falida, Sr. Vinícius Duque Peinado. Conforme informado pela Administradora Judicial e comprovado pelas certidões juntadas, foram expedidos mandados para diversos endereços, realizadas pesquisas perante terceiros e operadoras de telefonia, bem como tentada a comunicação por meio eletrônico. A última diligência, realizada no endereço situado na Rua Raja Gabaglia, nº 353, Bairro Quebec, Londrina/PR, também foi infrutífera, conforme certidão do mov. 853. As diligências ordinárias de localização encontram-se suficientemente esgotadas, não se justificando a repetição de providências que já se mostraram ineficazes. Embora o art. 104 da Lei nº 11.101/2005 imponha uma série de deveres aos representantes legais da sociedade falida, a localização e o comparecimento pessoal do sócio ou administrador não constituem pressupostos para o prosseguimento do procedimento falimentar. A arrecadação dos bens, a verificação dos créditos, a formação do quadro-geral de credores, a realização do ativo e o pagamento do passivo são atribuições que podem e devem ser desempenhadas independentemente do comparecimento do representante legal. Dessa forma, defiro a intimação por edital de Vinícius Duque Peinado, na qualidade de representante legal da falida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, entre em contato com a Administradora Judicial e cumpra os deveres previstos no art. 104 da Lei nº 11.101/2005. A ausência de comparecimento, contudo, não suspenderá nem impedirá o prosseguimento da falência. Também não se extrairá automaticamente da intimação ficta a caracterização do crime de desobediência previsto no parágrafo único do art. 104 da Lei nº 11.101/2005, matéria que, se for o caso, dependerá da demonstração de ciência efetiva e do elemento subjetivo correspondente. Expeça-se o edital, ficando dispensada a realização de novas pesquisas ou diligências para localização do referido representante, salvo se for trazido aos autos endereço novo, específico e ainda não diligenciado. 3.Quanto à formação do quadro-geral de credores, a decisão do mov. 831 determinou que a Administradora Judicial apresentasse manifestação consolidada acerca dos incidentes pendentes e da possibilidade de elaboração do quadro, ainda que com reservas. A Administradora Judicial informou que o quadro ainda não poderia ser consolidado em razão da existência de incidentes creditícios em andamento. Todavia, nos termos dos arts. 10, §§ 7º e 8º, 16 e 18 da Lei nº 11.101/2005, as habilitações e impugnações retardatárias ainda não julgadas não impedem a formação do quadro-geral, acarretando apenas a constituição das reservas necessárias. O quadro deverá conter as impugnações tempestivas já julgadas, as habilitações e impugnações retardatárias decididas até o momento de sua formação e os créditos incontroversos constantes da relação do art. 7º, § 2º, sem prejuízo de posteriores retificações. Assim, certifique a Secretaria o cumprimento integral do item 4.1 da decisão do mov. 831, identificando os incidentes de habilitação ou impugnação vinculados a estes autos, as respectivas fases processuais e eventual trânsito em julgado das decisões já proferidas. Após, intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente o quadro-geral de credores, contemplando os créditos incontroversos e aqueles já definitivamente decididos, com indicação individualizada das reservas relativas às impugnações, habilitações retardatárias e incidentes de classificação de créditos públicos ainda pendentes. Não será necessário aguardar o julgamento de todas as habilitações ou impugnações retardatárias para a formação do quadro, observando-se o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 10 da Lei nº 11.101/2005. 4.No que se refere ao plano de rateio do mov. 820.4, não é possível sua homologação. O plano foi elaborado com base em saldo aproximado de R$ 171.599,22, apurado em janeiro de 2026. Posteriormente, foram identificados outros ativos, entre eles R$ 41.400,00 oriundos do processo nº 0060393-95.2018.8.16.0014, aproximadamente R$ 4.000,00 provenientes do processo nº 0074077-53.2019.8.16.0014, novos depósitos judiciais e numerário existente no processo nº 0070016-86.2018.8.16.0014. A base financeira utilizada no plano, portanto, encontra-se desatualizada. Além disso, a proposta classifica a remuneração da atual Administradora Judicial como despesa prevista no art. 84, inciso I-A, da Lei nº 11.101/2005. A remuneração do administrador judicial, contudo, encontra-se expressamente classificada no inciso I-D do art. 84. O inciso I-A refere-se às quantias previstas nos arts. 150 e 151, isto é, às despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência e aos créditos trabalhistas estritamente salariais nas condições previstas em lei. A circunstância de a Administradora Judicial exercer função essencial ao procedimento não autoriza a alteração da ordem legal de pagamento. A regra do art. 114-A, § 1º, refere-se especificamente aos valores fornecidos por credores para viabilizar a continuidade de falência sem recursos suficientes, hipótese diversa da remuneração ordinária fixada em favor do administrador judicial. Ademais, a pretensão de restituição em dinheiro formulada pela União, se reconhecida, enquadra-se no art. 84, inciso I-C, antecedendo a remuneração prevista no inciso I-D. Enquanto não definida a natureza, a extensão e o valor da pretensão restitutória, não é possível autorizar a antecipação dos honorários nos moldes propostos. Há, ainda, divergência quanto ao montante reclamado pela União. A manifestação do mov. 843 menciona reserva de R$ 1.098.683,59, enquanto o plano de rateio indica crédito principal de R$ 1.031.683,59. A inconsistência deve ser esclarecida antes de qualquer deliberação sobre pagamento. Por essas razões, não homologo o plano de rateio do mov. 820.4 e indefiro, por ora, os pagamentos nele propostos. Os valores permanecerão depositados em conta judicial e qualquer pagamento será realizado por ordem deste Juízo, mediante prévia verificação da ordem legal dos arts. 84, 149 e 150 da Lei nº 11.101/2005. A Administradora Judicial poderá requerer o pagamento de despesas concretas, individualizadas e comprovadamente indispensáveis à preservação ou recuperação dos ativos, mediante apresentação dos respectivos documentos, não se confundindo essas despesas com sua remuneração ordinária. 5. Quanto à remuneração reservada ao anterior administrador judicial, Rene Miguel Reque Filho, deverá a Administradora Judicial esclarecer, no mesmo prazo, o fundamento da reserva de R$ 1.715,99 e indicar o exato teor da decisão do mov. 482.2, especialmente se houve simples substituição ou efetiva destituição por uma das causas previstas no art. 24, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Até ulterior deliberação, mantenha-se apenas a reserva, vedado o levantamento. 6. A pretensão da União relativa a tributos retidos na fonte, descontados de terceiros ou não repassados aos cofres públicos não pode ser definitivamente examinada no bojo do incidente de classificação de crédito público. O art. 86, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005 admite, em tese, a restituição em dinheiro às Fazendas Públicas relativamente a tributos passíveis de retenção na fonte, descontos de terceiros ou sub-rogação e a valores recebidos por agentes arrecadadores e não recolhidos. Todavia, a pretensão deve observar o procedimento específico dos arts. 87 a 91, mediante autuação em apartado, contraditório e julgamento por sentença. O incidente previsto no art. 7º-A destina-se à classificação dos créditos públicos concursais e extraconcursais e não substitui o procedimento legal da restituição. Intime-se, portanto, a União, inclusive no incidente nº 0011459-62.2025.8.16.0014, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o valor efetivamente reclamado e promova a regularização de sua pretensão por meio de incidente próprio de restituição, instruído com demonstrativo analítico e documentos capazes de individualizar os valores que teriam sido efetivamente retidos, descontados ou recebidos pela falida e não recolhidos. Até a apreciação da questão no incidente próprio, mantenha-se a reserva já determinada, limitada ao saldo disponível, sem prejuízo do pagamento de despesas concretas e comprovadamente indispensáveis à administração e preservação do ativo, mediante autorização judicial. 7. Quanto ao pedido de extinção das obrigações da falida, formulado pela Administradora Judicial com fundamento no art. 158, inciso V, da Lei nº 11.101/2005, não é possível acolhê-lo nos termos apresentados. Embora tenham transcorrido mais de três anos desde a decretação da falência, o art. 159 da Lei nº 11.101/2005 estabelece procedimento próprio. Configurada uma das hipóteses do art. 158, compete ao falido requerer a declaração de extinção de suas obrigações. Apresentado o requerimento, a Secretaria deverá publicar imediatamente informação a respeito e abrir prazo comum de cinco dias aos credores, ao administrador judicial e ao Ministério Público, para manifestação sobre inconsistências formais e objetivas. No caso, o requerimento foi formulado pela Administradora Judicial, que representa a massa falida e não se confunde com a própria sociedade falida na defesa de interesse relacionado à extinção de suas obrigações. Também não foi observado o procedimento previsto no art. 159. A extinção das obrigações da sociedade falida tampouco se confunde com eventual liberação pessoal de seu sócio ou administrador. A responsabilidade de Vinícius Duque Peinado não decorre automaticamente da falência da sociedade limitada ou Eireli, dependendo, se for o caso, da demonstração dos pressupostos legais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou ação própria. Dessa maneira, não conheço do pedido de extinção das obrigações formulado pela Administradora Judicial nos movs. 820 e 843, sem prejuízo de que a falida apresente requerimento próprio, observado o procedimento do art. 159 da Lei nº 11.101/2005. A questão não impedirá a continuidade da liquidação do ativo, dos pagamentos e do procedimento destinado ao encerramento da falência. 8. Em relação à cessão de crédito comunicada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI, os documentos juntados não são suficientes para autorizar a substituição integral do Banco Santander. A certidão do mov. 917 menciona operação nº 4294000003250300170, no valor de aproximadamente R$ 184.022,10, vinculada a Aime Comércio de Confecções Ltda.–EPP. Por outro lado, o crédito atribuído ao Banco Santander na relação do mov. 707 alcança R$ 1.492.813,10. Não foram apresentados o instrumento completo e seus anexos, nem individualizadas todas as operações que comporiam o crédito transferido. Intimem-se o Banco Santander e o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o instrumento ou termo integral de cessão, acompanhado dos anexos que individualizem os contratos, operações, devedor, valores e saldo transferido. Sem a complementação documental, o crédito permanecerá registrado em nome do Banco Santander, ficando indeferida, por ora, a substituição do titular na relação de credores. Diante do esclarecimento já prestado e da correção realizada na decisão do mov. 831, fica dispensada nova manifestação do Banco Bradesco. 9. Verifica-se também inconsistência na denominação da falida. O cadastro processual menciona V. D. P. Serviços Administrativos Falido Ltda., enquanto a Administradora Judicial utiliza, alternadamente, V. D. P. Comércio de Confecções Ltda. e V. D. P. Comércio de Confecções Eireli. O documento relativo à cessão de crédito, por sua vez, faz referência a Aime Comércio de Confecções Ltda.–EPP. Intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ficha cadastral atualizada e histórico completo da Junta Comercial, informe o CNPJ da falida, esclareça todas as alterações de denominação, tipo societário e eventual sucessão empresarial e indique a denominação que deve constar no cadastro processual. Após, proceda a Secretaria às retificações necessárias. 10. No que diz respeito ao acordo celebrado no processo nº 0060393-95.2018.8.16.0014, verifica-se que a composição ocorreu depois da decretação da falência, diretamente entre as executadas e antigo advogado da sociedade, sem participação da Administradora Judicial e sem prévia autorização deste Juízo. Com a decretação da falência, a sociedade perdeu o direito de administrar e dispor dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio, nos termos do art. 103 da Lei nº 11.101/2005. Mesmo a Administradora Judicial não pode transigir sobre direitos da massa ou conceder abatimento de dívidas sem autorização judicial, conforme art. 22, § 3º. Consequentemente, o antigo patrono não detinha poderes para reduzir ou extinguir crédito integrante do ativo falimentar por iniciativa própria. O fato de ter sido reconhecida a boa-fé das executadas não torna o ajuste oponível à massa, especialmente porque o crédito atualizado foi indicado em R$ 111.329,27, enquanto apenas R$ 41.400,00 foram restituídos à falência. Por isso, não homologo o acordo como causa de quitação integral do crédito da massa. O valor de R$ 41.400,00 será considerado pagamento parcial, devendo a Administradora Judicial apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo atualizado do saldo remanescente, com abatimento de todos os valores que tenham sido comprovadamente revertidos ao patrimônio falimentar. Após, comunique-se ao Juízo da 4ª Vara Cível de Londrina que o cumprimento de sentença deverá prosseguir pelo saldo remanescente, ressalvada a possibilidade de futura transação formulada pela Administradora Judicial e previamente submetida à autorização deste Juízo, nos termos do art. 22, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 11. No tocante à centralização dos ativos, informe a Secretaria ao Juízo do processo nº 0070016-86.2018.8.16.0014 os dados da conta judicial vinculada a esta falência, para transferência do numerário ali depositado. 12. Expeçam-se, igualmente, as comunicações necessárias para a transferência dos valores existentes nos processos nº 0060393-95.2018.8.16.0014 e nº 0074077-53.2019.8.16.0014, caso ainda não tenham sido efetivamente transferidos. 13. A Administradora Judicial deverá apresentar, em 20 (vinte) dias, relatório financeiro consolidado e atualizado, contendo todas as contas judiciais vinculadas à falência, saldo individualizado, origem de cada depósito, valores já levantados, transferências pendentes, reservas existentes e saldo total disponível. O relatório deverá ser instruído com extratos atualizados. 14. Deverá, ainda, apresentar relatório sintético das ações judiciais relevantes ao ativo da massa, separando os processos arquivados daqueles efetivamente em curso e indicando, para cada ação ativa, o valor atualizado pretendido, a fase processual, a existência de depósito ou garantia, a perspectiva concreta de recuperação, a providência seguinte e sua recomendação fundamentada quanto ao prosseguimento, acordo ou encerramento da cobrança. 15. Quanto aos veículos registrados em nome da falida, a Administradora Judicial deverá atualizar as pesquisas perante o Renajud e o Detran, indicando localização, restrições, valor de mercado, existência de alienação fiduciária e saldo informado pelo respectivo credor, a fim de que se possa avaliar a existência de proveito econômico para a massa. 16. Cumpridas as determinações e juntadas as manifestações, dê-se vista ao Ministério Público. 17. Após, retornem conclusos para deliberação sobre o quadro-geral de credores, reservas, realização dos ativos e apresentação de novo plano de rateio. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de agosto de 2026. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito
