Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO realizado pelas partes e DOU POR RESOLVIDO O MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015 e art. 22, da Lei nº. 9.099/95, combinado com o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se ofício ao INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ/SR I) para: - cumprimento da obrigação de fazer pactuada no acordo celebrado (D 560230270 e ID 574650107), no prazo ajustado pelo Prevjud; -comprove a habilitação de João Vitor Sapanos Lacerda, menor de 21 anos, no benefício nº 21/227.561.866-4, determinada na decisão proferida em 08.01.26 (ID 506030998), no prazo de 10 (dez) dias. Cumprida a aludida obrigação de fazer, remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, para apuração do valor das prestações vencidas, no que expedir-se-á ofício requisitório para o pagamento do valor apurado. Sem custas e honorários nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003194-07.2025.4.03.6343 AUTOR: ANDERSON SAPANOS LACERDA, JOAO VITOR SAPANOS LACERDA TUTOR: LUIZ ROBERTO PEREIRA LACERDA ADVOGADO do(a) AUTOR: IRACI MARIA DE SOUZA TOTOLO - SP178596 TUTOR do(a) AUTOR: LUIZ ROBERTO PEREIRA LACERDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA ANDERSON SAPANOS LACERDA e JOÃO VITOR SAPANOS LACERDA ajuízaram a presente demanda em face do INSS na qual requereram a concessão de pensão por morte. ID 506030998 - Gratuidade concedida e tutela parcialmente deferida para determinar a habilitação de João Vitor Sapanos Lacerda, menor de 21 anos, no benefício nº 21/227.561.866-4, cujo atual beneficiário é o pai dos autores. ID 546895870 - laudo médico pericial, no qual constatada a incapacidade total e permanente desde 01.06.09 do coautor Anderson Sapanos Lacerda. Fundamento e decido. A parte ré apresentou proposta de acordo (ID 560230270 e ID 574650107) ; em petição (ID 580804504) a parte autora aceitou a proposta ofertada. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO realizado pelas partes e DOU POR RESOLVIDO O MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015 e art. 22, da Lei nº. 9.099/95, combinado com o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se ofício ao INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ/SR I) para: - cumprimento da obrigação de fazer pactuada no acordo celebrado (D 560230270 e ID 574650107), no prazo ajustado pelo Prevjud; -comprove a habilitação de João Vitor Sapanos Lacerda, menor de 21 anos, no benefício nº 21/227.561.866-4, determinada na decisão proferida em 08.01.26 (ID 506030998), no prazo de 10 (dez) dias. Cumprida a aludida obrigação de fazer, remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, para apuração do valor das prestações vencidas, no que expedir-se-á ofício requisitório para o pagamento do valor apurado. Sem custas e honorários nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se. Diante da manifestação de ID 580808152, dê-se ciência à parte autora para que o cálculo da RMI do benefício será efetuada na implantação do benefício aos coautores. Mauá, data da assinatura eletrônica. FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Substituta
