Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Apelação Cível 5007703-45.2022.4.03.6000
- Publicação
- DJEN 03/07/2026
- Número único (CNJ)
- 5007703-45.2022.4.03.6000
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Desembargador Federal CARLOS MUTA (Relator).