Ementa
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001601-97.2025.4.03.6130 IMPETRANTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA - MG70429-A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LIVIA MESQUITA FERNANDES IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Considerando o pedido do(a) impetrante ID 587483151, HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada pelo(a) Impetrante e JULGO O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Incabível a condenação em verba honorária, em face dos dizeres da Súmula n. 512 do Egrégio STF e do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Vista ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as correspondentes anotações.