Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5004336-82.2024.4.03.6310

Juiz(a): Flavia Serizawa e Silva
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 03/07/2026
Número único (CNJ): 5004336-82.2024.4.03.6310

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DURAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DE UNIÃO ESTÁVEL SUPERIOR A DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS:

Dados do julgamento

Acórdão

FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.