Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 0003657-51.2016.4.03.6310

Juiz(a): Flavia Serizawa e Silva
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 03/07/2026
Número único (CNJ): 0003657-51.2016.4.03.6310

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. PERÍODO POSTERIOR A 19/11/2003. PPP COM MENÇÃO APENAS À "DOSIMETRIA". INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA NORMA TÉCNICA (NHO-01 OU NR-15). APLICAÇÃO DO TEMA 317 DA TNU. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO. AFASTAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO DIREITO À REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXERCIDA A RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO INSS:

Dados do julgamento

Acórdão

FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.