DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EXCEPCIONAIS DE VULNERABILIDADE SOCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO INSS:
FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por maioria e nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, decidiu dar provimento ao recurso da parte ré, vencida a Juíza Federal Dra.
