Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1124/STJ. EFEITOS FINANCEIROS. DOCUMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO ADMINISTRATIVO DO INSS. DEVER DE ORIENTAÇÃO DESCUMPRIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. I. Caso em exame 1. Juízo de retratação tendo em vista o advento do Tema 1.124/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento dos efeitos financeiros da condenação a partir da data do requerimento administrativo. III. Razões de decidir 3. Observa-se ter ocorrido falha da autarquia previdenciária em seu dever de orientação ao segurado. A prova colhida em Juízo apenas complementa a documentação apresentada na esfera administrativa, ocasião em que já era possível ter o INSS computado diversos períodos de trabalho como tempo de contribuição. 4. Dessa forma, nos termos do Tema 1.124/STJ, deve ser mantido o efeito financeiro do benefício previdenciário na data do requerimento administrativo reafirmado. IV. Dispositivo 5. Juízo de retratação negativo. _________ Jurisprudência relevante citada: Tema 1.124/STJ.