Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL. TEMA 1124/STJ. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame: - Embargos de declaração em face do v. Acórdão que deu parcial provimento à apelação autárquica, para estabelecer os critérios de cálculo da correção monetária, e negou provimento à apelação da parte autora. II. Questão em discussão: - Verificar a caracterização da falta de interesse de agir e a possibilidade de alteração do termo inicial dos efeitos financeiros. III. Razões de decidir: - A questão relacionada ao interesse de agir e ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para dirimir a controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124. - A configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária, ocorre quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício e o INSS não intimar o segurado para complementar a documentação ou a prova. - Os efeitos financeiros dos benefícios previdenciários estão vinculados à data da apresentação e conhecimento das provas necessárias pelo INSS da pretensão do segurado. - No processo administrativo constou o perfil profissiográfico previdenciário, no entanto, sem apontar a presença de agente agressivo, sendo que através do laudo judicial foi possível o enquadramento da atividade. - Há indícios a respeito da especialidade do labor alegado, portanto, caracterizado o interesse de agir, no entanto, de rigor a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação, tendo em vista que foi utilizado o laudo judicial para o reconhecimento da especialidade da atividade. IV. Dispositivo e tese - Hipótese de retratação para adequação ao referido decisum. - Embargos de declaração do INSS em parte acolhidos, em juízo de retratação, termos do art. 1.040, inciso II, do CPC.