Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EC Nº 136/2025. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AGRAVO INTERNO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso de apelação, reconhecendo a especialidade de determinados períodos laborais e mantendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. A autarquia sustenta: (i) que o período de 05/11/1996 a 03/07/1997 não deveria ser integralmente reconhecido como especial, pois a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172/1997, o limite de tolerância para o agente nocivo ruído foi elevado para 90 dB(A), patamar superior ao nível de 85,7 dB(A) registrado no PPP; e (ii) que, após a promulgação da EC nº 136/2025, devem ser aplicados o INPC a título de correção monetária e a SELIC deduzido o INPC a título de juros de mora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o período de 05/11/1996 a 03/07/1997 deve ser integralmente reconhecido como especial em razão de exposição a ruído de 85,7 dB(A), à luz dos limites de tolerância vigentes em cada subperíodo; e (ii) saber quais critérios de correção monetária e juros de mora devem ser aplicados na fase anterior à expedição do requisitório, diante da lacuna normativa deixada pela EC nº 136/2025. III. Razões de decidir 3. A especialidade laboral em razão do agente nocivo ruído é regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. O nível de 85,7 dB(A) registrado no PPP supera o limite de 80 dB(A) estabelecido pelos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, aplicável ao subperíodo de 05/11/1996 a 05/03/1997, razão pela qual a especialidade é reconhecida nesse interregno. A partir de 06/03/1997, contudo, o Decreto nº 2.172/1997 elevou o limite de tolerância para 90 dB(A), patamar superior ao nível apurado, de modo que a especialidade não se verifica no subperíodo de 06/03/1997 a 03/07/1997, nos termos do Tema 694 do STJ. 4. A retificação do período especial não obsta a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição: mesmo com o período corrigido, o segurado perfaz tempo de contribuição superior a 35 anos, cumprindo os requisitos estabelecidos no art. 15 da EC nº 103/2019. 5. A EC nº 136/2025 regulamentou os critérios de atualização monetária e juros de mora apenas para o intervalo compreendido entre a expedição do requisitório e o efetivo pagamento, deixando sem disciplina expressa o período anterior — correspondente à fase de liquidação e cumprimento do título executivo judicial. Para colmatar essa lacuna, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, com observância da Nota Técnica nº 02/2025 da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do referido Manual, sem prejuízo de adequação superveniente a ser determinada pelo STF no julgamento da ADI 7873. 6. Os critérios de atualização monetária não se submetem aos efeitos da coisa julgada material, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 1361 da Repercussão Geral, sendo possível a adequação dos critérios aplicáveis no momento da liquidação. IV. Dispositivo 7. Agravo interno do INSS parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.213/91, arts. 57, §3º, e 58, caput e §1º; EC nº 103/2019, art. 15; EC nº 136/2025; Decreto nº 53.831/1964, Item 1.1.6 do Quadro Anexo; Decreto nº 83.080/1979, Item 1.1.5 do Anexo I; Decreto nº 2.172/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 694 (REsp nº 1.398.260/PR); STJ, AgInt no REsp nº 1.831.566/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12/09/2022; STF, Tema 1361 da Repercussão Geral.