Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODOS POSTERIORES A 28/04/1995. AUSÊNCIA DE PPP OU LAUDO TÉCNICO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do INSS, afastando a especialidade dos períodos de 06/02/1995 a 05/02/1996, 20/05/1996 a 30/06/2000, 01/08/2009 a 29/10/2009 e 02/10/2017 a 04/12/2018, por ausência de prova técnica dos agentes nocivos, com manutenção da aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER para 25/02/2022. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova testemunhal colhida em audiência é apta, por si só, a suprir a ausência de PPP ou laudo técnico ambiental para fins de reconhecimento de especialidade em períodos posteriores a 28/04/1995; e (ii) saber se é admissível, em sede de agravo interno, o requerimento subsidiário de produção de prova pericial por similaridade não postulada nas instâncias originárias. III. Razões de decidir Para os períodos posteriores a 28/04/1995, a Lei nº 9.032/1995 impõe a comprovação da efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos mediante formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais elaborado por profissional legalmente habilitado, não sendo admitida a presunção decorrente de categoria profissional. A prova testemunhal, embora meio probatório válido em regra geral, não possui aptidão técnica para atestar a concentração ou intensidade de agentes físicos e químicos no ambiente laboral, sendo incapaz de substituir a avaliação ambiental especializada exigida pela legislação previdenciária. A impossibilidade de obtenção do PPP em razão do encerramento da empresa não é presumida e não dispensa o segurado do ônus que lhe incumbe, estando à sua disposição instrumentos processuais adequados para suprir essa lacuna documental. O pedido subsidiário de produção de prova pericial por similaridade formulado pela primeira vez em sede de agravo interno constitui inovação recursal inadmissível nesta fase processual. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Para os períodos posteriores a 28/04/1995, a comprovação da especialidade do labor exige prova técnica ambiental elaborada por profissional habilitado, não sendo a prova testemunhal apta, por si só, a suprir a ausência de PPP ou laudo técnico, ainda que alegada a inviabilidade de sua obtenção em razão do encerramento das atividades do empregador. 2. É inadmissível, em sede de agravo interno, a formulação de pedido de produção de prova pericial por similaridade não requerida nas instâncias ordinárias, por configurar inovação recursal." Dispositivos relevantes citados: arts. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991; arts. 1.021, §2º, do CPC; Lei nº 9.032/1995. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, STJ, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022.