Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. AGENTE RUÍDO. PPP. PROVA EMPRESTADA. APOSENTADORIA ESPECIAL E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. RECURSOS DO INSS E DA PARTE AUTORA IMPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária em que se postula o reconhecimento de períodos de atividade especial e a concessão de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. A sentença reconheceu parcialmente a especialidade de determinados períodos e determinou a averbação do tempo correspondente, indeferindo a concessão do benefício. Ambas as partes interpuseram apelação. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se determinados períodos de labor como motorista podem ser reconhecidos como atividade especial, especialmente pela exposição ao agente nocivo ruído; (ii) saber se é admissível a utilização de prova emprestada para comprovação de condições especiais de trabalho; (iii) saber se o uso de equipamento de proteção individual descaracteriza a especialidade do labor; e (iv) saber se, com o tempo reconhecido, a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, à luz da legislação anterior e posterior à Emenda Constitucional nº 103/2019. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da atividade especial rege-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço, admitindo-se o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 e, posteriormente, mediante comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário regularmente emitido pelo empregador constitui prova idônea das condições de trabalho, ainda que não contemporâneo, não sendo automaticamente invalidado pela ausência de indicação expressa de habitualidade ou pela metodologia de aferição adotada. 5. A exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância autoriza o reconhecimento da especialidade, sendo inapta, por si só, a declaração genérica de eficácia de EPI para afastar o enquadramento, sobretudo quando subsiste dúvida quanto à neutralização do agente nocivo. 6. A prova emprestada, consistente em laudos ou PPP de terceiros, é inadmissível quando não demonstrada a identidade de função, setor e condições de trabalho, devendo prevalecer o documento técnico emitido em nome do próprio segurado. 7. No caso concreto, mantêm-se como especiais apenas os períodos em que o PPP indica exposição a ruído acima do limite legal, afastando-se o enquadramento nos demais intervalos por ausência de comprovação técnica. 8. Mesmo com a conversão do tempo especial reconhecido, a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, segundo as regras anteriores e posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, sendo devida apenas a averbação do tempo especial. IV. Dispositivo 9. Apelações do INSS e da parte autora IMPROVIDAS. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 52, 57 e 58; Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.528/1997; Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 103/2019; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 49 da TNU; Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos; STF, Tema 555; STJ, Temas 534, 694, 1.083 e 1.090; precedentes do TRF da 3ª Região e do TRF da 4ª Região.