Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001243-90.2023.4.03.6102 AUTOR: SIDNEI MARCELO SANITA ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Relatório SIDNEI MARCELO SANITA ajuizou a presente demanda, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo, em síntese, a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição (NB 196.667.153-6, DER 28/07/2022), mediante o reconhecimento de tempo rural e tempo especial. Indeferida a gratuidade da justiça (ID 325590352 e 367519533), a autora recolheu as custas iniciais (ID 347273042). O réu apresentou contestação (ID 375373629) sustentando, preliminarmente, (a) suspensão do processo até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1124 pelo C. STJ e (b) falta de interesse de agir. No mérito, (c) pugnou pela improcedência dos pedidos. Foi apresentada réplica (ID 378244953). O autor requereu a produção de provas periciais , emprestadas, testemunhais e documentais (ID 378244961). Sobreveio a decisão de ID 436730789: Verifico que, na petição inicial, o demandante formulou pedido de reconhecimento de período rural de 21/06/1986 a 28/02/1991 e de reconhecimento da especialidade das atividades "descritas na planilha alinhada", mas não explicitou quais os interregnos que são objeto do pedido. Como o pedido deve ser certo e determinado, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora, caso queira, formule pedidos que alterem a conclusão do INSS de que não atinge os requisitos para obtenção de aposentadoria, como seria o caso, por exemplo, de requerimento de reconhecimento de especialidade, de forma clara e precisa, indicando quais os interregnos que não foram reconhecidos como especiais na via administrativa e que pretende ver reconhecido nesta demanda. No mesmo prazo, deve esclarecer quais provas pretende produzir com relação a cada período especial, uma vez que o requerimento de provas também foi genérico. No mesmo prazo, fica a parte autora intimada a: 1) apresentar comprovação mais robusta acerca do alegado labor rural, mediante documentação contemporânea aos fatos, bem como a indicar os IDs. das documentações já apresentadas acerca do alegado labor rural; e 2) justificar o interesse de agir com relação a cada período especial objeto do pedido de reconhecimento, nos termos do decidido pelo STJ com relação ao seu Tema 1.124, devendo, para tanto, indicar os IDs. e páginas do processo administrativo que contém documentos relativos a cada um dos períodos. Com a resposta, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, tornem conclusos para despacho. Int. O autor manifestou-se no ID 457327698. O requerente desistiu do reconhecimento de tempo rural (ID 546839826). O INSS não concordou com a desistência (ID 548008823). É o relato do necessário. DECIDO. 2) Fundamentação 2.1) Dos períodos controvertidos A parte autora pretende o reconhecimento, (a) como tempo rural e especial, dos períodos de [1] 21/06/1986 a 28/02/1991 (Empresa: TRABALHO RURAL SEM REGISTRO - Função: TRABALHADOR RURAL) (b) como tempo especial, dos seguintes períodos: [2] 01/03/1991 a 19/11/1992 (Empresa: B CR FUNDICOES LTDA - Função: AJUDANTE GERAL) [3] 03/05/1993 a 16/06/1994 (Empresa: SILC INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA - Função: MOLDADOR) [4] 01/07/1994 a 24/08/1994 (Empresa: FUNDICAO BATATAIS LTDA - Função: MOLDADOR) [5.1] 01/09/1994 a 27/04/1995 (Empresa: CARNEMI FUNDICAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Função: AJUDANTE GERAL) [5.2] 28/04/1995 a 01/10/2002 (Empresa: CARNEMI FUNDICAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Função: AJUDANTE GERAL) [6] 01/10/2002 a 30/09/2011 (Empresa: RC FUNDICAO LTDA - Função: AJUDANTE GERAL) [7] 02/05/2012 a 03/02/2017 (Empresa: ELETRIMEL ELETRICIDADE E MATERIAIS LTDA - Função: ELETRICISTA) [8] 13/02/2017 até os dias atuais (Empresa: IMPLEMENTOS AGRICOLAS MARISPAN LTDA - Função: TECNICO MANUTENÇÃO) 2.2) Da desistência Em razão da oposição do réu, indefiro o requerimento de desistência da ação em relação ao período rural com base no art. 485, § 4º, do CPC. 2.3) Das provas Indefiro a produção das provas requeridas pela parte autora com base no art. 370, par. único, do CPC, pois não é juridicamente possível a concessão do benefício almejado com base em provas produzidas, única e exclusivamente, em juízo, tudo consoante inteligência das teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1124. 2.4) Preliminares Da falta de interesse de agir Com relação ao interesse de agir, assim estabeleceu o c. STJ ao julgar o seu Tema 1.124 (grifei): “1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos doTema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. Em relação ao tempo rural, dispõe o artigo 55, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A constitucionalidade dessas normas já foi reconhecida pela jurisprudência. A Súmula 149 do STJ dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola para fins de obtenção de benefício previdenciário". Conforme se depreende da cópia do processo administrativo de ID 276633079, o segurado não requereu ao INSS o reconhecimento de tempo rural ou apresentou documentos a fim de demonstrar o labor rural. Assim, impõe-se, nesse ponto, a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência de requerimento e de juntada qualquer documento no processo administrativo que caracterize início de prova material, a ensejar a devida análise pelo INSS. No que diz respeito ao tempo especial, da cópia do procedimento administrativo (ID 276633079), verifico que, quanto aos períodos anteriores a 28/04/1995, em que era possível o enquadramento por categoria profissional, a parte autora apresentou cópias de suas carteiras de trabalho, as quais, em princípio, seriam suficientes para a análise da questão. Não sendo possível o reconhecimento do tempo especial com base apenas nas anotações em carteira de trabalho, seria imprescindível a juntada de PPP ou outros documentos aptos a corroborar a alegação de especialidade no processo administrativo, a fim de permitir a adequada apreciação pelo INSS, de modo que a sua ausência implica em falta de interesse de agir quanto ao ponto. Na espécie, inviável o enquadramento por categoria profissional com base nas CTPS apresentadas dos períodos abaixo listados, pois as atividades desenvolvidas não estão descritas nos róis do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. [2] 01/03/1991 a 19/11/1992 (Empresa: B CR FUNDICOES LTDA - Função: AJUDANTE GERAL) [3] 03/05/1993 a 16/06/1994 (Empresa: SILC INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA - Função: MOLDADOR) [4] 01/07/1994 a 24/08/1994 (Empresa: FUNDICAO BATATAIS LTDA - Função: MOLDADOR) [5.1] 01/09/1994 a 27/04/1995 (Empresa: CARNEMI FUNDICAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Função: AJUDANTE GERAL) O requerente, ademais, não apresentou, no processo administrativo, quaisquer outras provas de que laborava em atividades especiais nestes períodos, não sendo lícita a juntada de elementos probatórios apenas nestes autos, consoante inteligência do Tema Repetitivo nº 1.124, do C. Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos períodos posteriores a 28/04/1995, abaixo listados, em que não era mais possível o enquadramento por categoria profissional, a parte autora não apresentou, no processo administrativo, PPPs ou outros formulários previdenciários, ou mesmo quaisquer outros documentos aptos a demonstrar o caráter especial do labor. [5.2] 28/04/1995 a 01/10/2002 (Empresa: CARNEMI FUNDICAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Função: AJUDANTE GERAL) [6] 01/10/2002 a 30/09/2011 (Empresa: RC FUNDICAO LTDA - Função: AJUDANTE GERAL) [7] 02/05/2012 a 03/02/2017 (Empresa: ELETRIMEL ELETRICIDADE E MATERIAIS LTDA - Função: ELETRICISTA) [8] 13/02/2017 até os dias atuais (Empresa: IMPLEMENTOS AGRICOLAS MARISPAN LTDA - Função: TECNICO MANUTENÇÃO) Dessa forma, vê-se que a presente ação se enquadra com perfeição na hipótese que o Superior Tribunal de Justiça teve em vista ao julgar o Tema 1.124: ausência de instrução do processo administrativo com documentação minimamente suficiente para sua efetiva análise, configurando indeferimento forçado, a ensejar, nos termos do item 1.3, a ausência de interesse de agir na via judicial, de modo que deve o segurado apresentar novo requerimento administrativo. Ressalte-se que a parte autora está devidamente assistida por advogado que detêm conhecimento técnico para fazer valer seu direito de petição, tanto na esfera judicial, quanto na administrativa. 3) Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, caso beneficiária da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto
