Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. PPP SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. UTILIZAÇÃO DE EPI QUE NÃO AFASTA A ESPECIALIDADE EM RELAÇÃO AO AGENTE RUÍDO. INAPLICABILIDADE DA EC Nº 136/2025 AOS CONSECTÁRIOS FIXADOS NO JULGADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação autárquica e deu provimento ao recurso adesivo da parte autora, para reconhecer períodos laborados em condições especiais e conceder aposentadoria por tempo de contribuição. O agravante sustenta ausência de comprovação da exposição a ruído acima dos limites de tolerância e requer a aplicação da EC nº 136/2025 quanto aos consectários legais das condenações impostas à Fazenda Pública. A decisão agravada reconheceu a especialidade dos períodos laborados com fundamento nos Perfis Profissiográficos Previdenciários apresentados e afastou a incidência da EC nº 136/2025 ao caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados comprovam a exposição habitual e permanente da parte autora a ruído acima dos limites legais, apta ao reconhecimento da atividade especial; e (ii) saber se a EC nº 136/2025 altera os critérios de atualização monetária e juros fixados no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da atividade especial observa a legislação vigente à época da prestação do serviço, nos termos do princípio tempus regit actum. Até 05.03.1997, considera-se especial a atividade com exposição a ruído superior a 80 decibéis; de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis; e, a partir de 19.11.2003, superior a 85 decibéis. Os PPPs constantes dos autos demonstram exposição habitual e permanente da parte autora a ruído acima dos limites de tolerância nos períodos reconhecidos, sendo documento hábil para comprovação da especialidade. A ausência de histograma ou memória de cálculo não pode ser imputada ao segurado, tampouco afasta a validade do PPP regularmente elaborado. O Tema nº 1.083/STJ fixou entendimento de que, ausente informação do Nível de Exposição Normalizado (NEN), admite-se a adoção do pico de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição. Nos termos do Tema nº 555/STF, a utilização de Equipamento de Proteção Individual não descaracteriza a especialidade da atividade exercida com exposição a ruído acima dos limites legais. A EC nº 136/2025 promoveu alterações restritas ao regime de atualização e pagamento de precatórios e requisitórios, sem repercussão sobre os consectários fixados judicialmente no caso concreto. Ausente fato novo capaz de modificar os fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o decisum recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno do INSS conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O PPP constitui documento suficiente para comprovação da atividade especial por exposição a ruído acima dos limites legais, sendo inaplicável a descaracterização da especialidade pelo uso de EPI em relação ao agente nocivo ruído. A EC nº 136/2025 não altera os consectários legais fixados judicialmente em ações previdenciárias.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; EC nº 20, art. 15; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 5º, e 58, § 4º; Decreto nº 53.831/1964, código 1.1.6; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV, código 2.0.1. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014; STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014; STJ, REsp 2.080.584/PR, Tema 1.090, 1ª Seção; STJ, Tema 1.083; STJ, REsp 436.661/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, j. 28.04.2004; TRF3, ApCiv 5019760-70.2018.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, 7ª Turma, j. 14.12.2023.