Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. ALTERAÇÕES RESTRITAS AO REGIME DE PRECATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação da parte autora para conceder aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. A decisão agravada determinou que os juros de mora e a correção monetária fossem calculados conforme as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. No presente recurso, o INSS sustenta ausência de pronunciamento expresso acerca da alteração dos consectários legais decorrente da Emenda Constitucional nº 136/2025, requerendo a reconsideração da decisão ou o julgamento pelo órgão colegiado. A parte adversa não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: saber se a decisão agravada foi omissa quanto à aplicação das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 aos consectários legais da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada expressamente determinou que os juros de mora e a correção monetária fossem calculados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A Emenda Constitucional nº 136/2025 promoveu alterações restritas ao regime de atualização e pagamento de precatórios e requisitórios, matérias afetas à fase de cumprimento da decisão e à esfera administrativa do tribunal. Não há, portanto, impacto dessas alterações sobre os critérios de fixação dos consectários legais na fase de conhecimento, inexistindo omissão ou necessidade de modificação da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 restringem-se ao regime de atualização e pagamento de precatórios e requisitórios, não interferindo nos critérios de fixação dos juros de mora e da correção monetária definidos na fase de conhecimento, quando remetidos ao Manual de Cálculos da Justiça Federal.”