Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7427 - Celular: (44) 3259-7428 - E-mail: [email protected] Processo: 0006752-25.2026.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/05/2026 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUIS GUSTAVO DE NOVAIS BARRETO SENTENÇA 1. RELATÓRIO LUIS GUSTAVO DE NOVAIS BARRETO, brasileiro, operador de máquinas, nascido em 19 de fevereiro de 2007, com 19 (dezenove) anos de idade à época dos fatos, natural de Guaíra/PR, portador da cédula de identidade RG nº 16.074.528-2/PR, inscrito no CPF sob nº 090.045.919-07, filho de Bruna Alexandra de Novais e Emanuel Silveira Barreto Filho, residente e domiciliado na Rua Viela Canoinha, nº 18, bairro Eletrosul, Guaíra/PR, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná em 22 de maio de 2026 pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos seguintes termos (mov. 40.1): “No dia 17 de maio de 2026, por volta das 18h45min, no interior de ônibus da empresa Viação Garcia, nas dependências da Rodoviária Municipal desta cidade e Comarca de Umuarama/PR, o denunciado LUIS GUSTAVO DE NOVAIS BARRETO, dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, transportava, para fins de comercialização, 4kg (quatro quilogramas) da substância popularmente conhecida como ‘haxixe’, cuja substância responsável pela ação psicotrópica é a ‘tetrahidrocanabinol’, distribuída em oito porções embaladas em sacos plásticos, localizada presa ao corpo do denunciado, por baixo de suas vestes, substância esta de uso proscrito em todo o território nacional, de acordo com as disposições do Anexo I da Portaria SVS/MS nº. 344/1998 (cf. Boletim de Ocorrência nº 2026/660595 de mov. 1.15; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.12; Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.14; além dos termos de depoimentos, relatório da autoridade policial e demais documentos que instruem os autos de Inquérito Policial). Segundo consta, a equipe policial realizou abordagem do citado veículo tipo ônibus na Rodoviária Municipal de Umuarama, ocasião em que ao realizarem fiscalização com cão de faro, este veio a indicar de forma positiva na poltrona em que o denunciado encontrava-se sentado, e, após abordagem e revista, localizaram a substância oculta em suas vestes, tendo o denunciado afirmado que retirou a substância em Toledo/PR com destino de entrega em Jundiaí/SP, sendo, contudo, interceptado no município de Umuarama/PR pelos agentes policiais.” A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva para garantia da ordem pública, por meio da decisão de mov. 26.1. O denunciado foi submetido à audiência de custódia no dia 18 de maio de 2026 (mov. 29 e 33). Tramitando o feito de acordo com o rito processual estabelecido pela Lei nº 11.343/2006, o acusado foi pessoalmente notificado (mov. 59.1) e apresentou defesa preliminar por intermédio de defensora constituída, nos termos do artigo 55 da mesma lei (mov. 71.1). Verificada a presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e da justa causa, a exordial foi recebida por decisão proferida em 17 de junho de 2026, com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 73.1). O acusado foi citado e intimado para a audiência de instrução designada nos autos (mov. 89). Durante a instrução processual, foi inquirida a testemunha arrolada pela acusação e pela defesa, Marco Antonio Honorio da Costa, e, ao final, interrogado o réu. Foi, ainda, homologada a desistência da testemunha Eliton Silvestre da Luz (mov. 98 e 101). Posteriormente, por decisão proferida em 15 de julho de 2026, nos autos incidentais nº 0009338-35.2026.8.16.0173, foi revogada a prisão preventiva do acusado, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, decisão posteriormente trasladada a estes autos no mov. 106.1. O Laudo Pericial nº 81.010/2026 foi juntado aos movs. 108.1/109.1. A certidão de antecedentes criminais, retirada do Sistema Oráculo, foi anexada ao mov. 111.1. Em alegações finais, o Parquet rogou pela procedência da pretensão punitiva estatal, com a consequente condenação do acusado pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sustentando estarem comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. Por outro lado, reconheceu não ter sido demonstrada, sob o crivo do contraditório, a interestadualidade inicialmente imputada, razão pela qual pugnou pelo afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas. Reconheceu, ainda, a incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, bem como o preenchimento dos requisitos da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 115.1). A defesa, por sua vez, não contestou a materialidade e a autoria do delito, diante da apreensão da substância e da confissão judicial do acusado. Pugnou pelo afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, diante da ausência de prova da interestadualidade, bem como pelo reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima de 2/3 (dois terços). Requereu, ainda, que fossem desconsideradas informações estranhas ao presente feito inseridas nas alegações finais ministeriais e, quanto à dosimetria, postulou a fixação da pena-base no mínimo legal ou, subsidiariamente, a vedação à dupla valoração da quantidade da droga na primeira e terceira fases, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, a fixação do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a detração do período de prisão cautelar, a manutenção do direito de permanecer em liberdade e a fixação do valor unitário do dia-multa no mínimo legal. Requereu, por fim, a restituição do aparelho celular apreendido, mediante comprovação da propriedade e ausência de interesse probatório remanescente (mov. 119.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passa-se à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Tipo penal Trata-se de ação de iniciativa do Ministério Público em que se imputa ao acusado a prática do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, in verbis: Artigo 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena: reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Como cediço, o objeto juridicamente tutelado da infração supra é a saúde pública, conforme preleciona Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi: "A deterioração causada pela droga não se limita àquele que a ingere, mas põe em risco a própria integridade social"1. Por se tratar de crime de perigo abstrato, não é necessária a ocorrência de dano efetivo à saúde de alguém para a configuração do delito, bastando o perigo presumido. Nesse sentido: (...) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA (...) DELITO DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. DESNECESSÁRIA A OCORRÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA (...) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0016809-66.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 26.02.2020). Trata-se de crime comum, no qual qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo. Por outro lado, o sujeito passivo é a coletividade que se vê exposta a perigo pela prática de uma das condutas descritas no tipo penal. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar uma das várias condutas nucleares do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, tendo o agente pleno conhecimento de que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, é crime de mera conduta, sendo irrelevante a prova da comercialização. Tem-se como objeto material do delito a droga, ou seja, substância natural ou sintética, suscetível de criar um efeito sobre o sistema nervoso central, uma dependência psíquica ou física ou um dano à saúde pública e social. As drogas de uso proscrito no Brasil estão previstas na Portaria n.º 344/98 do SVS/MS. Feitas essas considerações, passa-se à análise da materialidade e autoria delitivas. 2.2. Materialidade A materialidade do delito restou comprovada nos autos pelos seguintes elementos de convicção: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.12), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.14), boletim de ocorrência (mov. 1.15) e laudo toxicológico definitivo nº 81.010/2026, que aponta “identificação positiva para delta-9-tetrahidrocanabinol” (mov. 108.1), além das provas orais colhida em Juízo. 2.3. Autoria Registre-se, inicialmente, que o julgador, de modo geral, a partir da lição editada pela doutrina e pela jurisprudência, não deve lastrear o seu convencimento, pura e simplesmente, nas palavras de uma única testemunha ou na palavra do agente, senão também, em outros fatos capazes de indicar, na opção entre esses dois contextos, aquele que ostenta os traços da verdade. Por entender de suma importância, passo a descrever as declarações prestadas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que, dentre outras provas, influem na formação da convicção deste Juízo: O policial militar, Marco Antonio Honorio da Costa, nas duas oportunidades em que foi ouvido, declarou que realizou uma abordagem a um ônibus da linha Toledo–Jundiaí, com o auxílio de um cão farejador, o qual indicou um dos passageiros. Após retirarem o indivíduo do veículo e procederem à revista pessoal, localizaram uma quantidade de haxixe enrolada com fita em suas pernas. O réu declarou que havia saído de Toledo/PR e tinha como destino a cidade de Curitiba/PR, afirmando que não sabia quanto receberia pelo transporte, pois o pagamento seria acertado no local de entrega. Por fim, informou que nenhuma arma ou outro ilícito foi encontrado com ele e que o réu não ofereceu resistência nem tentou fugir, colaborando com a equipe durante a abordagem (movs. 1.7 e 89.2). Por sua vez, o policial militar, Eliton Silvestre da Luz, ouvido apenas na fase investigativa, relatou que participava de uma abordagem de rotina na rodoviária de Umuarama, fiscalizando um ônibus da empresa Garcia que fazia a linha de Toledo/PR para Jundiaí/SP. Informou que, com o auxílio da cadela de faro Kênia, foi identificada a presença de entorpecentes junto às pernas de um passageiro. Ao ser retirado do veículo e questionado, o indivíduo confessou que transportava haxixe preso ao corpo, alegando desconhecer a quantidade exata. O passageiro afirmou ter pego a droga em Toledo para levá-la até Jundiaí/SP, mas não informou quem a entregou. Disse desconhecer quem a receberia e afirmou que só saberia o valor a receber pelo transporte ao chegar ao destino (mov. 1.5). O denunciado, LUIS GUSTAVO DE NOVAIS BARRETO, perante a Autoridade Policial, admitiu que estava viajando com destino a Jundiaí/SP transportando entorpecentes que pegou na cidade de Toledo/PR, local onde realizou o embarque. Explicou que o serviço de transporte foi oferecido em sua residência por um amigo, mas afirmou não conhecer o proprietário da droga. Relatou que foi levado a uma residência em Toledo, onde prenderam os entorpecentes com fita em seu corpo. Disse não saber quanto receberia pelo transporte, pois o valor seria acertado na entrega, e afirmou ter comprado a passagem de ônibus com seu próprio dinheiro (mov. 1.9). Em Juízo, sob o crivo do contraditório, o réu confessou a prática do crime, dizendo que estava transportando os 4kg de haxixe e alegando ter aceitado a tarefa por estar passando por dificuldades financeiras. Declarou que encontrou uma oferta de frete pelo Facebook e conversou com um homem de Toledo, que lhe explicou sobre o transporte da droga até Curitiba. Declarou que o valor do pagamento só seria definido na entrega e que arcou com os próprios custos da viagem. Explicou que comprou a passagem com destino final para Jundiaí por orientação do contratante, mas que desembarcaria em Curitiba/PR (mov. 98.1). Dessa forma, analisando as provas colhidas, vislumbra-se que restou comprovada a prática do crime de tráfico de entorpecentes pelo acusado, pois a confissão do réu, exposta em âmbito judicial, foi corroborada pelos demais elementos de prova. Ao ser ouvido, o acusado alegou que, em razão de necessidade financeira, aceitou a proposta de transportar entorpecentes da cidade de Toledo a Curitiba. Confirmando o exercício da traficância, os policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante disseram que realizavam fiscalização rotineira de ônibus e passageiros, quando o cão farejador indicou o acusado no interior do ônibus e, após o encaminhamento para busca pessoal, foram localizados volumes de haxixe presos às suas pernas. Este Juízo compartilha do entendimento majoritário relativo à validade dos depoimentos dos policiais como meio de prova para sustentar condenação, uma vez que seria incoerente presumir que os referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes. Em hipóteses análogas esta Corte assim já decidiu: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343|06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS HARMONIOSA COM O RESTANTE DO CONTINGENTE PROBATÓRIO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001779-31.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 28.06.2022). APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE TENTATIVA DE FAVORECIMENTO REAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL CREDIBILIDADE. DEPOIMENTOS PRESTADOS DE FORMA COESA COM A CONFISSÃO DO REPRESENTADO. (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003574-47.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.06.2022). APELAÇÃO CRIME. FALSA IDENTIDADE (ART. 207 DO CP) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP). CONDENAÇÃO. APELO VISANDO À ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAIS MILITARES CONSISTENTES E IDÔNEAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTE PÚBLICO QUE, ESPECIALMENTE QUANDO PRESTADO EM JUÍZO, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, SE REVESTE DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE CONCLUIR QUE O RECORRENTE PRATICOU AS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE. INVIABILIDADE. REPRIMENDA FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO.PACIFICAÇÃO DO TEMA COM A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO CONDENADO, DIANTE DO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A palavra da testemunha funcionário público reveste-se de importância essencial e pode autorizar uma condenação, desde que não paire fundada suspeita e seja coerente com o contexto probatório". (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1590476-2 - Curitiba - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 09.03.2017; grifos nossos). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA ESPECIAL DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343|06 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há como se acolher os pleitos de absolvição ou desclassificação, em relação ao crime de tráfico de drogas, na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à autoria e materialidade imputadas ao sentenciado. O depoimento prestado por policiais pode configurar prova contra o acusado, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando em consonância com o restante das evidências colhidas na persecução criminal. (Precedentes da Corte). Não se aplica a causa especial de diminuição de pena quando ausente um dos requisitos previstos no §4º do artigo 33 da Lei 11.343|06. A sanção privativa de liberdade superior a quatro anos não admite substituição por restritiva de direitos. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1535342-3 - Astorga - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 06.10.2016). Sem destaques no original. Com efeito, coerente e devidamente relacionado aos demais elementos de prova havidos nos autos, não há por que deixar de dar credibilidade ao depoimento dos policiais. Até porque, como exposto, o acusado confessou o transporte da mercadoria. Portanto, a condição de agentes da segurança pública não retira a confiabilidade dos depoimentos das testemunhas, por inexistirem motivos para crer que agentes policiais, propositadamente e sem razão comprovada, prestariam depoimento, devidamente compromissados, com o único intuito de prejudicar o denunciado. Ao contrário, há presunção juris tantum de veracidade em seus depoimentos, não tendo o réu demonstrado a existência de motivos ensejadores do afastamento dessa presunção. De fato, o réu confessou expressamente que realizava o transporte dos entorpecentes e que receberia pagamento em dinheiro pela empreitada criminosa, dizendo que pegou os entorpecentes em Toledo e que os deixaria em Curitiba, onde receberia o pagamento. Portanto, verifica-se que a confissão judicial é clara, espontânea e encontra integral respaldo nas demais provas produzidas. Outrossim, as demais circunstâncias que circundam os fatos não deixam dúvidas de que os entorpecentes apreendidos se destinavam ao comércio. Dentre elas, destaca-se a quantidade considerável da droga e a confissão de que teria sido contratado para efetuar o transporte das substâncias. Com efeito, o réu admitiu ter plena consciência da natureza ilícita da carga e a quantidade apreendida é absolutamente incompatível com qualquer hipótese de consumo pessoal: foram apreendidos quase 4 quilogramas de haxixe. Ademais, nos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/06, o verbo “transportar” constitui modalidade autônoma do tipo penal. Não se exige demonstração de venda direta, apreensão de balança, dinheiro fracionado ou instrumentos de mercancia quando a imputação se refere ao transporte de drogas para a cadeia de distribuição. A própria confissão do acusado revela que atuava como transportador remunerado da carga ilícita. Ademais, é sabido que para restar caracterizado o delito do artigo 33, da Lei n.º 11.343/06 é dispensável a verificação de qualquer ato de comércio, sendo suficiente que o agente pratique um dos verbos constantes no tipo legal pelo qual fora denunciado. Assim, é inexigível a prática de atos onerosos ou de comercialização, bastando evidências de que as substâncias entorpecentes possuíam outra destinação que não o uso próprio, circunstância inconteste nos autos. Diante desse contexto, inexiste qualquer dúvida relevante acerca da autoria ou da destinação ilícita da substância apreendida. No que se refere ao elemento subjetivo (dolo), também as circunstâncias do caso levam à conclusão de que o acusado, com consciência e vontade, transportava substância entorpecente para fins de tráfico. Destarte, devidamente provada a autoria e a materialidade do fato delituoso e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, da Lei 11.343 de 2006). 2.4. Tráfico privilegiado Ao elaborar a Lei Antidrogas o legislador resolveu por bem criar uma causa de diminuição de pena que privilegiasse o infrator primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organizações criminosas, conforme insculpido no § 4º do artigo 33: §4º. Nos delitos definidos no caput e no §1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Assim, para aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, dependendo das circunstâncias do caso em concreto (STJ, HC 245035 SP 2012|0117041-0, Min. Gurgel de Faria, 5ª Turma, DJe 16.04.2015). No caso do acusado, os requisitos encontram-se preenchidos. Ressalte-se que o fato de o réu ter sido contratado para realizar o transporte de expressiva quantidade drogas, por si, não evidencia que o agente efetivamente fizesse parte de uma organização criminosa. Na espécie, tem-se que o réu, sem condenação de nenhuma outra ocorrência de tráfico, seria uma simples mula, cuja conduta poderia ser enquadrada como traficância menor ou eventual. Ora, é evidente que todo tráfico de drogas diz respeito à organização criminosa (ou envolve mais de uma organização criminosa), desde a produção, preparo e transporte, contudo, a norma penal do §4º do art. 33 da lei de drogas, diz respeito aos chamados "mulas" ou "laranjas", ou seja, pessoas que, de modo eventual e esporádico, são contratadas tão-somente para o transporte da droga e que, apesar de pagos por membros da aludida organização criminosa, não fazem parte dela, o que aparenta ser o caso em questão. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – DESCABIDO – ATUAÇÃO COMO “MULA” QUE POR SI SÓ NÃO CONFIGURA INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA – QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTE – TRÁFICO INTERESTADUAL – DESNECESSIDADE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE REALIZAR O TRÁFICO INTERESTADUAL – REGIME PRISIONAL MANTIDO – READEQUAÇÃO EX OFFICIO DA PENA REFERENTE À FRAÇÃO UTILIZADA PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (RÉU ISAQUEU LIMA DA SILVA) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJPR - 3ª C.Criminal - 0014566-08.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 08.03.2022). Dessa forma, incide a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. 2.5. Causa de aumento de pena da interestadualidade A denúncia imputou inicialmente que a droga seria transportada de Toledo/PR para Jundiaí/SP. O boletim de ocorrência registra essa versão obtida no momento da abordagem. Contudo, a prova produzida em Juízo não confirmou essa circunstância. Ao contrário, a testemunha Marco Antonio Honorio da Costa declarou judicialmente que o próprio acusado informou que realizava o trajeto de Toledo/PR para Curitiba/PR, e o acusado confirmou em juízo que desembarcaria em Curitiba. O Ministério Público, após a instrução, reconheceu expressamente que a hipótese de tráfico interestadual não foi comprovada e requereu o afastamento da majorante. A incidência da causa de aumento exige demonstração segura de que a atividade de tráfico estava direcionada à transposição de fronteira estadual. Todavia, essa circunstância não foi comprovada nos autos sob o crivo do contraditório. O fato de a passagem de ônibus do acusado ter como destino formal Jundiaí/SP, conforme consta do registro inicial, não é suficiente, por si só, diante da explicação prestada judicialmente de que ele desembarcaria em Curitiba e diante da ausência de outros elementos independentes que demonstrem efetiva intenção de levar a droga a São Paulo. Dessa forma, impõe-se o afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu LUIS GUSTAVO DE NOVAIS BARRETO, qualificado nos autos, pela prática do crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06), nos termos da fundamentação acima. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passa-se à dosimetria da pena, observando-se o que preconiza o artigo 68 do Código Penal. 4.1. Circunstâncias previstas no artigo 42 da Lei de Tóxicos Consigne-se, incialmente que, na dosimetria do crime de tráfico de drogas, natureza e quantidade da substância devem ser analisadas conjuntamente, como vetor único (TJ-PR 00020962420248160196 Curitiba, Relator.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Data de Julgamento: 05/09/2026, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/09/2026). A unicidade da vetorial, contudo, não afasta sua preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, tampouco impede a graduação da intensidade de sua valoração conforme a gravidade concreta evidenciada pela análise conjunta desses elementos. No caso concreto, a análise conjunta da natureza e da quantidade da substância apreendida evidencia gravidade concreta moderada, suficiente para afastar a neutralidade da vetorial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Com efeito, embora a quantidade apreendida não se mostre, isoladamente considerada, especialmente expressiva, a natureza da substância, reconhecidamente dotada de elevado potencial lesivo, confere à conduta maior gravidade concreta do que aquela ordinariamente inerente ao delito. Trata-se da substância “delta-9-tetrahidrocanabinol”, um entorpecente vegetal causador de dependência física e psíquica. O denunciado transportava 4kg de haxixe, o qual possui alto poder deletério, em razão da maior concentração de THC, autorizando a majoração da pena. Nesse sentido: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPRIMENDA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 07 (SETE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CULPABILDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS. PRETENSÃO CONHECIDA E IMPROCEDENTE. 1. A natureza e quantidade da droga são fatores a ser considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11 .343/06, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. 2. No caso, foi delineado na ação penal que o haxixe é capaz de produzir efeitos alucinógenos em seu usuário, possuindo maior concentração de THC e tendo, portanto, maior potencialidade lesiva. Esse fato constitui circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. (...) (TJ-PR 00398480720228160000 Foz do Iguaçu, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 22/08/2022, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/08/2022) A valoração negativa não decorre, portanto, da consideração autônoma da natureza da droga, mas da apreciação conjunta dos elementos que integram a única vetorial prevista no artigo 42, cuja preponderância decorre de expressa determinação legal. 4.2. Circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP) a) culpabilidade: segundo preleciona o doutrinador Renato Brasileiro de Lima2, esta circunstância “deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, apontando a maior ou menor censurabilidade da conduta delituosa.”. Seguindo este raciocínio, afere-se que o grau de reprovabilidade da conduta do réu não extrapola a ordinariedade. b) antecedentes: através de informações retiradas do Sistema Oráculo (mov. 111.1), constata-se que o réu é primário. c) conduta social: refere-se ao estilo de vida do agente perante a sociedade, o meio familiar, o ambiente de trabalho, o círculo de amizades, etc. No caso presente, não há elementos para aferi-las. d) personalidade do agente: visa sopesar se o indivíduo possui boa índole ou caráter voltado à prática delitiva, não havendo que ponderá-las de acordo com a existência de inquéritos policiais ou ações penais em nome do sentenciado, por observância à Súmula n.º 444, do Superior Tribunal de Justiça3. Não há elementos para aferição. e) motivo do crime: alude à razão que levou o agente a infringir a lei penal. Deve-se atentar que não devem ser levados em consideração os motivos que sejam classificados como circunstâncias legais ou causas de aumento ou diminuição de pena. Inerente ao crime de tráfico de drogas. f) circunstâncias: devem ser valoradas as circunstâncias em que foi perpetrada a infração, excetuando aquelas que figurem como circunstâncias legais ou causas de aumento ou diminuição de pena. Renato Brasileiro de Lima, em sua obra já citada, exemplifica-as como lugar da infração, instrumento utilizado pelo agente, eventual brutalidade, duração da fase executiva do delito, etc. No caso concreto, restou cabalmente demonstrado que o transporte de entorpecentes ocorreu em caráter intermunicipal, uma vez que a droga foi levada de Toledo com destino a Curitiba, circunstância que revela acentuada reprovabilidade da conduta. Com efeito, o transporte da droga entre diferentes municípios, ainda que dentro do mesmo Estado, amplia o raio de disseminação do entorpecente, favorecendo a expansão da atividade ilícita e potencializando os riscos sociais inerentes ao tráfico. Tem-se, portanto, caracterizada circunstância concreta que extrapola o tipo penal básico e autoriza a exasperação da pena-base. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA . TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A majoração da pena-base pelo transporte intermunicipal de drogas é válida, considerando a maior reprovabilidade da conduta. 2 . A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas na modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, desde que não utilizadas na primeira fase do cálculo da pena". Dispositivos relevantes citados: Lei 11 .343/2006, art. 33, § 4º;art. 42; Código Penal, art. 59 .Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AR Esp 2.464.490/MG, Rel. Min . Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024; STJ, AgRg no HC 796.087/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, HC 725 .534/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022. (STJ - AgRg no HC: 974829 MS 2025/0009464-7, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/03/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 02/04/2025) g) consequências: nas palavras de Cleber Masson "envolvem o conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime, desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade. Constitui, em verdade, o exaurimento do delito"4. Seguindo este raciocínio, infere-se que são normais ao tipo. h) comportamento da vítima: em alguns casos, essa circunstância pode servir como fator determinante para a prática delitiva e, por essa razão, a pena do acusado deverá ser abrandada. No caso em tela, a análise da circunstância resta prejudicada, em face de a vítima ser toda coletividade. Por consectário, consigne-se que, para conferir objetividade, proporcionalidade e uniformidade à fixação da pena-base, adota-se como parâmetro o intervalo de variação da pena abstratamente cominada ao delito, sem prejuízo da necessária individualização da reprimenda à luz das particularidades do caso concreto. A pena mínima cominada ao delito em apreço equivale a 05 (cinco) anos, podendo chegar a 15 (quinze) anos de reclusão. Assim, convertidas as penas para meses, verifica-se intervalo de variação de 120 (cento e vinte) meses, correspondente à diferença entre a pena máxima e a pena mínima abstratamente previstas. Considerando que o artigo 59 do Código Penal contempla 08 (oito) circunstâncias judiciais ordinárias, adota-se, como parâmetro para a valoração de cada uma delas, a fração correspondente a 1/8 (um oitavo) do intervalo de variação da pena, resultando em 15 (quinze) meses de reclusão para cada circunstância judicial ordinária valorada negativamente. Diversamente, nos delitos submetidos à Lei nº 11.343/2006, o artigo 42 estabelece tratamento jurídico específico para a natureza e a quantidade da substância entorpecente, determinando que tais elementos sejam considerados com preponderância sobre as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal. A natureza e a quantidade da droga constituem, para esse fim, uma única vetorial judicial, cuja análise deve ser realizada de forma conjunta, não sendo admitido seu fracionamento em circunstâncias autônomas. A preponderância legalmente estabelecida não altera essa unicidade, mas autoriza que a intensidade da valoração negativa da vetorial do artigo 42 seja superior àquela atribuída individualmente às circunstâncias ordinárias do artigo 59, desde que a maior intensidade esteja concretamente fundamentada. Atendendo aos critérios da proporcionalidade e individualização da pena, conforme a gravidade concreta evidenciada pela análise conjunta da natureza e da quantidade da substância apreendida, este Juízo adota o entendimento de que a circunstância do artigo 42 poderá corresponder de 1 ano e 6 meses a 2 anos. Frise-se que, a atribuição de peso superior à vetorial do artigo 42 não representa o reconhecimento de duas circunstâncias judiciais distintas, tampouco a soma ou o fracionamento entre natureza e quantidade, mas apenas a graduação da intensidade de uma única vetorial, à qual a legislação conferiu expressamente caráter preponderante. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N . 11.343/2006. ALEGADA NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. ESTABELECIMENTO COMERCIAL . DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. COLETA PROGRESSIVA DE ELEMENTOS. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. FUNDADAS RAZÕES PARA AS MEDIDAS INVASIVAS . ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENA-BASE . NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. ARTIGO 42, DA LEI N. 11.343/2006 . MOTIVAÇÃO CONCRETA, SUFICIENTE E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...). Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar, ainda, para o que disciplina o art. 42, da Lei n . 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes .18. No caso concreto, diante da natureza deletéria das substâncias entorpecentes, a quantidade apreendida em poder do ora recorrente - 31,6g de cocaína (e-STJ fl. 243) - se mostra suficientemente elevada para justificar a exasperação da basilar a esse título, não merecendo prosperar, portanto, a pretensão de afastamento do incremento à pena-base decorrente da desfavorabilidade da vetorial do art. 42, da Lei n . 11.343/2006.19. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no REsp: 2281370 SC 2026/0253659-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 16/09/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 21/09/2026) No caso concreto, considerando, em análise conjunta, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, a vetorial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 revela gravidade concreta moderada, superior àquela ordinariamente inerente ao delito, sem alcançar, contudo, intensidade excepcional. Mostra-se, assim, adequada e proporcional a atribuição de peso correspondente a 1 (um) ano e 6 (seis) meses de acréscimo à pena-base. Nesse diapasão, considerando a valoração negativa da circunstância prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, cuja intensidade foi graduada em razão de sua preponderância legal, bem como a valoração desfavorável de uma circunstância judicial previstas no artigo 59 do Código Penal (circunstâncias do crime), e observados os respectivos parâmetros de exasperação acima definidos, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 775 (setecentos e cinquenta e cinco) dias-multa. Registre-se, nesse ponto, que este Juízo passou a adotar o entendimento do tribunal paranaense, no sentido de que a pena de multa deve guardar estrita proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, observando-se, de igual modo, os patamares mínimo e máximo para a sua fixação, de acordo com os critérios acima elencados e com as disposições do artigo 49, caput, do Código Penal (TJPR - 2ª C. Criminal - 0002762-11.2015.8.16.0141 - Realeza Rel.: José Carlos Dalacqua - J. 01.02.2018). 4.3. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes. Presentes as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea (CP, art. 65, incisos I e III, ‘d’), razão pela qual reduzo a reprimenda em 2/6 (dois sextos), fixando-a em 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 516 (quinhentos e dezesseis) dias-multa. 4.4. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem causas de aumento de pena. Presente, por outro lado, a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), conforme fundamentação acima. Não obstante não tenha sido comprovado que o réu integrasse organização criminosa ou que se dedicasse à atividade da narcotraficância com habitualidade, uma vez demonstrado que o denunciado agiu na condição de “mula” e que tinha conhecimento da organização criminosa, ainda que esporádica, por trás do indivíduo que lhe contratou, até porque tal fato é facilmente presumível especialmente pela quantidade exorbitante de entorpecentes que transportara, pela promessa de recompensa para a atuação na empreitada e pelas demais circunstâncias dos fatos. Dessa forma, aplico a minorante em seu patamar mínimo, vale dizer, em 1/6 (um sexto), resultando a pena anteriormente aplicada em 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 430 (quatrocentos e trinta) dias-multa. 4.5. Pena definitiva Ante o exposto, fixo a pena do réu LUIS GUSTAVO DE NOVAIS BARRETO em definitiva para o crime de tráfico privilegiado, no quantum suprafixado, ou seja, em 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 430 (quatrocentos e trinta) dias-multa, à míngua de outras causas modificadoras. 5. Fixação do valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, §1º, do Código Penal e, ainda, a situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazo dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. 6. Regime de cumprimento de pena Considerando as circunstâncias judiciais dos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei Antitóxicos (duas negativas) e a quantidade da pena aplicada, estabelece-se o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no artigo 33, §§ 2º, “c”, e 3º do Código Penal, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, que será indicado oportunamente pelo Juízo da Execução Penal. 7. Detração A Lei nº 12.736/2012, introduziu alterações no artigo 387, do CPP no que concerne à fixação do regime inicial da pena. De acordo com o §2º do aludido dispositivo, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Destarte, a detração deverá ser analisada pelo Juiz ao proferir a sentença condenatória. No presente caso, considerando que o réu foi preso em flagrante em 18.05.2026 e que permaneceu recluso até o dia 15.07.2026, julgo detraídos da pena definitiva acima fixada 01 mês e 29 dias. Logo, a pena restante a cumprir pelo réu é de 04 (quatro) anos, 01 (um mês) e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 430 (quatrocentos e trinta) dias-multa. A detração, contudo, não implica alteração do regime inicial, que deve permanecer no semiaberto. Embora o abatimento deva ser integralmente considerado na execução da pena, a fixação do regime não decorre exclusivamente de cálculo aritmético, devendo também observar as circunstâncias judiciais concretamente reconhecidas na primeira fase da dosimetria. No caso, foram valoradas negativamente a natureza da droga e as circunstâncias do delito, fundamentos concretos que justificaram a exasperação da pena-base e que permanecem hígidos mesmo após o desconto do período de prisão provisória. Dessa forma, mantém-se o regime inicial semiaberto, sem prejuízo da consideração do período cautelar para os efeitos legais na execução da pena. 8. Substituição da pena ou suspensão condicional da pena Incabível a substituição por pena alternativa, bem como a suspensão condicional da pena, em razão do quantum da pena aplicada ser incompatível com tais benefícios, além da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (artigos 44 e 77, ambos do Código Penal). 9. CUSTÓDIA CAUTELAR Considerando que o réu foi colocado em liberdade durante todo o processo, bem assim a quantidade de pena e o regime fixados, além da ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar, não se faz necessária a decretação da prisão preventiva, eis que a privação da liberdade do indivíduo é medida admitida excepcionalmente em nosso ordenamento jurídico. 10. Fixação do dano mínimo Exprime o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que "o juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV – fixará o valor do dano mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". Considerando que o delito em questão atinge a incolumidade pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. Assenta-se, ao fim, que permanece aberta a via ordinária para a obtenção de casual complementação da reparação, por eventuais danos provenientes da infração, como efeito genérico da sentença penal (CP, artigo 91, inciso I, c/c CPC, artigo 475-N, inciso II). 11. Disposições gerais 11.1. Condeno o(a) sentenciado(a) ao pagamento das custas processuais. 11.2. Intimem-se o réu e a vítima (se houver), nos termos dos artigos 201, § 2º, do Código de Processo Penal e 809, do Código de Normas. Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória/carta de ordem/mandado compartilhado, caso necessário. As intimações deverão ocorrer conforme prevê o artigo 810, do Código de Normas. 11.3. Expeça-se guia de recolhimento provisório (encaminhando-se à VEP), certificando-se tal fato nos autos, caso o(a) sentenciado(a) esteja preso provisoriamente. 11.4. Havendo entorpecentes apreendidos, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei n.º 11.343/06 determino a incineração, na forma do artigo 32, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.343/06. Oficie-se à autoridade policial determinando que proceda à incineração da droga, caso a providência já não tenha sido determinada, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, de tudo lavrando-se auto circunstanciado, sem necessidade de reservar porção para contraprova, já que inexistiu nos autos controvérsia sobre a natureza e quantidade do entorpecente apreendido. 11.5. Quanto ao aparelho celular apreendido, intime-se o sentenciado para restituição, mediante comprovação da propriedade, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo in albis ou, não sendo possível intimar o réu, verificando-se que os bens apreendidos são servíveis e de baixo valor, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 1011, CN). Após, não havendo insurgência do representante ministerial, autorizo, independente de nova conclusão, sejam os bens aptos encaminhados ao Conselho da Comunidade para doação às entidades cadastradas naquele órgão. Constatando-se que os bens são inservíveis, autorizo desde já a destruição, mediante termo nos autos. 12. Após o trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova determinação: 12.1. Comunique-se ao Juízo Eleitoral para fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal. 12.2. Faça-se a comunicação prevista no artigo 824 do Código de Normas. 12.3. Tratando-se de regime semiaberto e sendo de conhecimento público a inexistência de vagas na colônia penal agrícola, como forma de evitar que o sentenciado seja penalizado com o cumprimento da pena em um regime mais gravoso do que aquele que lhe fora imposto e a consequente violação às suas garantias constitucionais (Súmula Vinculante nº 56/STF), deixo de determinar a expedição de mandado de prisão (art. 832, §3º, CN) e promovo a ADEQUAÇÃO DE REGIME de cumprimento de pena, mediante MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. 12.3.1. Considerando a inexistência de tornozeleira eletrônica disponível para imediata instalação, caso o sentenciado esteja preso preventivamente, em atenção ao que dispõe o Provimento Conjunto nº 02/2019, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, expeça-se alvará de soltura, salvo se estiver preso por outro motivo. 12.3.2. O sentenciado deverá ser advertido de que o cometimento de novo delito e o não cumprimento de qualquer das condições abaixo relacionadas implicará na revogação do benefício e possível regressão para o regime fechado: I. Não poderá se ausentar de sua residência no período noturno (23h00 às 06h00), devendo recolher-se à sua residência de segunda à sexta-feira, das 23h00 às 06h00; nos finais de semana, das 17h00 do sábado até às 06h00 de segunda-feira; e nos feriados, das 23h00 da véspera do feriado até às 06h do dia seguinte a ele, salvo prévia comprovação de exercício de atividade laborativa em horário extraordinário, restando autorizada a saída noturno para frequentar aulas na rede oficial de ensino, mediante prévia comprovação de efetivação matrícula em estabelecimento de ensino, sendo ônus do sentenciado apresentar o comprovante de frequência escolar, e, ainda, a frequência em cultos religiosos, mediante prévia apresentação de declaração emitida pelo responsável da instituição religiosa, com indicação de endereço e horários dos cultos religiosos, devendo a secretaria promover a comunicação à Central de Monitoramento. II. Não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente. III. Não poderá se ausentar da Comarca onde reside, sem autorização judicial, salvo para o Município de Cruzeiro do Oeste. IV. Deverá, em 60 (sessenta) dias, e sob pena de revogação do benefício, comprovar emprego lícito, com declaração do empregador, carteira de trabalho assinada ou outro documento hábil, constando o endereço do local de trabalho e o horário de entrada e saída. V. Comparecer perante o Conselho da Comunidade, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. VI. Deverá comunicar alteração de horário de trabalho ou estudo e endereços residenciais e comerciais. VII. Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca de sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento, devendo informar previamente a CENTRAL DE MONITORAMENTO DO DEPEN pelo telefone: (41) 35888-1722 ou (41) 3588-3494. VIII. Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações. IX. Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento. X. Manter obrigatoriamente a carga da bateria da unidade de monitoramento/tornozeleira por 03 (três) horas contínuas, bem como evitar o carregamento durante o sono. XI. Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela Central de Monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: a) alerta vibratório e alerta luminoso, luz roxa: ligar para a Central de Monitoramento – telefone (41) 3589-1722 e (41) 3589-3494. b) alerta vibratório e alerta luminoso, luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira. c) alerta de som: voltar para a área determinada. d) alerta luminoso azul acompanhado ou não de alerta sonoro ou vibratório: dirigir-se a lugar aberto ou janela próxima para recuperar o sinal de GPS. e) alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. f) a retirada da tornozeleira somente poderá ser feita em uma unidade penal do DEPEN, mais próxima do local onde o sentenciado cumpre sua pena. 12.3.3. A Central de Monitoramento deverá incluir no perímetro autorizado a circular, durante o dia, a Comarca de Umuarama, que abrange as Cidades de Douradina, Maria Helena, Perobal e os Distritos de Serra dos Dourados e Lovat, bem como o Município de Cruzeiro do Oeste. 12.3.4. Oficie-se à Central de Vagas, solicitando remoção do sentenciado para estabelecimento penal adequado. 12.3.5. Expeça-se guia de recolhimento (a ser registrada no BNMP), exportando-se ao SEEU e encaminhe-se a execução de pena à 1ª Vara Criminal da Comarca de residência do sentenciado, conforme art. 29, inciso III, da Resolução nº 93/2013 do TJ/PR e Súmula nº 77 do TJ/PR, salientando que a expedição de guia de monitoração, agendamento para a colocação do equipamento e demais providências relativas à harmonização de regime ficarão a cargo daquele Juízo. 12.3.6. Estando o sentenciado preso por outro processo ou em local incerto e não sabido, fica sem efeito a harmonização de regime, determinando-se a expedição de mandado de prisão conforme art. 832, do CN. Nesse caso, cumprido o mandado, expeça-se guia de recolhimento, autue-se junto ao SEEU e remeta-se a execução ao juízo competente. 12.4. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver), conforme instruções do Ofício Circular nº 64/2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 12.5. Quanto às custas e multa, cumpram-se as disposições do Código de Normas (art. 875 e seguintes). 12.6. Havendo fiança, cumpra-se o art. 869, e seguintes, do Código de Normas. 12.7. Imposta pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, o(a) servidor(a) comunicará a sentença à autoridade de trânsito e intimará o(a) sentenciado(a) a entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em 48h (quarenta e oito horas). Parágrafo único. Apresentada a CNH, o documento deverá ser encaminhado à Diretoria do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR), além de adotar as demais providências do artigo 826 do Código de Normas. 12.8. Tratando-se de sentença condenatória contra servidor público, cumpra-se o artigo 829 do Código de Normas. 13. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 14. Em se tratando de regime fechado ou medida de segurança de internação, até que haja o cumprimento do mandado de prisão ou de internação, não havendo outras providências a serem adotadas pela Secretaria em cumprimento à sentença, o processo deverá ser suspenso até a ocorrência da prescrição e com anotação do prazo, ficando vedado o arquivamento provisório (art. 832, §2º, CN). 15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 16. Oportunamente, arquivem-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito
