Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL E APROVEITAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES COMO MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL (MEI). JUNTADA DE NOVO PPP EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. ATIVIDADE DE CABELEIREIRA. PPP SEM INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PARA COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. APLICAÇÃO DO TEMA 208 DA TNU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NOCIVIDADE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. TEMA 188 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES NA CONDIÇÃO DE MEI. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PARA CONTAGEM EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO HISTÓRICO CONTRIBUTIVO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95, OBSERVADA A SUSPENSÃO EM CASO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.