Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011863-24.2024.4.03.6201 AUTOR: MILTON NERIS DE SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA HELENA BASTOS E SILVA CANDIA - MS5738 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULA LUDIMILA BASTOS E SILVA VERNETTI - MS13975-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MILTON NERIS DE SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/especial. Para tanto, requer o reconhecimento da especialidade de períodos laborados, conforme detalhado na petição inicial. O requerimento administrativo (DER 02/08/2024) foi indeferido pela autarquia (ID 520003698)). Em sua contestação, o INSS suscitou, preliminarmente, a falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não pleiteou o reconhecimento de atividade especial na via administrativa, tampouco apresentou a documentação comprobatória necessária para tal análise, o que teria inviabilizado a manifestação da autarquia sobre o mérito da questão ora judicializada. Posteriormente, reforçou sua tese com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.124 (ID 484706649). É o essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir Acolho a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo INSS. O interesse de agir, condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, consubstancia-se no binômio necessidade-adequação, o qual se traduz na necessidade da tutela jurisdicional para a satisfação de um direito e na adequação do provimento pleiteado para tal fim. Em matéria previdenciária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), firmou a tese da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ações que visem à concessão de benefícios, por configurar a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse processual. Contudo, o esgotamento da via administrativa não se perfaz com um simples protocolo. É imperativo que o segurado apresente à autarquia a pretensão que pretende ver analisada, instruindo o pedido com a documentação minimamente necessária para que a Administração possa exercer seu mister e decidir sobre o direito postulado. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp 1.951.537/PR e REsp 1.951.782/PR (Tema 1.124), aprofundou a questão, estabelecendo diretrizes claras sobre a configuração do interesse de agir em demandas previdenciárias, especialmente quando há inovação de fatos ou provas na esfera judicial. A tese fixada, de observância obrigatória, dispõe, em seus itens 1.3 e 1.6: 1.3. O indeferimento do pedido de benefício por falta de documentação mínima ou a ausência de resposta do segurado à intimação para complementar a documentação não configura o interesse de agir para o ajuizamento de ação judicial, devendo o segurado, nesse caso, apresentar novo requerimento administrativo, agora com a documentação completa. (...) 1.6. Configura-se o interesse de agir quando o segurado leva a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que instruíram o processo administrativo, ou, se não o fez, comprova o esgotamento da via administrativa, ou, ainda, se demonstra que o INSS não lhe oportunizou a produção da prova, quando tinha o dever de fazê-lo. Se o segurado apresentar em juízo novos fatos ou novas provas essenciais, não apresentados ou requeridos na via administrativa, o processo judicial deverá ser extinto sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, não havendo que se falar em qualquer espécie de anulação do processo administrativo. Excepcionalmente, será possível o prosseguimento da ação judicial quando os novos documentos ou fatos não foram apresentados ou requeridos na via administrativa por motivo não imputável ao segurado, ou, ainda, se os novos documentos apresentados em juízo não forem essenciais, mas meramente complementares à prova já considerada apta ao conhecimento do pedido na via administrativa. (Grifei) No caso dos autos, a análise da cópia integral do processo administrativo (doc. anexo) revela de forma inequívoca que a parte autora não submeteu ao INSS a pretensão de reconhecimento de períodos especiais. Conforme se extrai do formulário de requerimento (Página 1 do arquivo), ao quesito "Possui tempo especial?", a parte autora respondeu expressamente "NAO". Ademais, ao contrário do que afirma na inicial, não foram juntados Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) ou Laudos Técnicos (LTCAT) ao requerimento administrativo. O documento anexado sob a descrição "Comprovantes do exercício de atividade especial" (ID 519606770) corresponde, na verdade, a um mero extrato de relações previdenciárias do CNIS, o qual é insuficiente para a análise técnica da especialidade, tarefa a cargo da Perícia Médica Federal. A declaração negativa do segurado, somada à ausência de qualquer documento técnico, direcionou o requerimento para um fluxo de análise automatizado, que se limitou a verificar o tempo de contribuição comum constante no CNIS. O resultado foi o indeferimento por falta de tempo de contribuição suficiente, sem que a autarquia tivesse a oportunidade de se manifestar sobre o mérito do reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais, ponto central da presente demanda judicial. Dessa forma, a pretensão deduzida em juízo é manifestamente inovadora, pois se ampara em fatos (a especialidade do labor) e provas (os PPPs e laudos anexados à petição inicial, como os de ((ID 432197390), (ID 432197392) e (ID 432198257)) que não foram submetidos à apreciação administrativa. A apresentação de tais documentos, essenciais e constitutivos do direito pleiteado, apenas na esfera judicial, configura a ausência de prévio e adequado requerimento administrativo sobre a matéria controvertida. A situação se amolda perfeitamente à hipótese tratada no item 1.6 da tese do Tema 1.124 do STJ, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Cumpre à parte autora, caso queira, formular novo requerimento administrativo, devidamente instruído com a documentação pertinente e com a expressa postulação de reconhecimento dos períodos que entende especiais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c a tese firmada no Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.
