Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. À conta e preparo. A escrivania fica autorizada a promover a cobrança das custas remanescentes pelos meios próprios em caso de inadimplemento, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 16.035/2008. Levantem-se eventuais constrições existentes nos autos, se houver. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e baixa de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Processo: 0001031-61.2025.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.999,57 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): FLV MS LOTEAMENTOS LTDA GLAUZEIR SILVESTRE DE MATOS VISTOS. 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ em face de GLAUZEIR SILVESTRE DE MATOS e Outra. A execução tem por objeto a cobrança de multas por autos de infração (CDAs nº 305/2024), no valor inicial de R$ 5.999,57 (mov. 1). O Município noticiou o pagamento do débito fiscal e requereu a intimação da parte executada para quitar as custas e honorários (mov. 146). 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme manifestação do exequente (mov. 146) e extrato de débitos atualizado (mov. 146.2), o débito fiscal objeto da presente execução foi integralmente quitado. Satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à execução fiscal (art. 1º da Lei nº 6.830/1980). As custas processuais são de responsabilidade da parte executada, que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. Essa responsabilidade decorre do princípio da causalidade e do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, interpretado a contrario sensu. As custas pendentes constituem obrigação acessória e não impedem a extinção do feito em razão da satisfação da obrigação principal. O art. 4º da Lei Estadual nº 16.035/2008 atribui as custas ao executado e autoriza a escrivania a promover a cobrança pelos meios próprios. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. À conta e preparo. A escrivania fica autorizada a promover a cobrança das custas remanescentes pelos meios próprios em caso de inadimplemento, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 16.035/2008. Levantem-se eventuais constrições existentes nos autos, se houver. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e baixa de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Paranavaí, 16 de outubro de 2026. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito Substituto
