Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Pede-se a concessão de ordem para que a prisão preventiva seja revogada, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir 3. A apreensão de aproximadamente 225.000 maços de cigarros de origem estrangeira sem documentação comprova a materialidade delitiva e evidencia a gravidade concreta da conduta, indicando atividade criminosa de elevado vulto econômico e potencial lesivo ao erário, à saúde pública e à economia formal. 4. As circunstâncias do caso indicam possível atuação em estrutura criminosa organizada, considerando a logística do transporte da carga e a informação de que a mercadoria seria entregue a terceiro mediante pagamento pelo transporte. 5. A existência de condenação anterior do paciente por tráfico transnacional de drogas e desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações constitui elemento relevante para aferição do risco de reiteração delitiva e justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 6. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que evidenciam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, 311 e 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 898.886/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 23.10.2024, DJe 25.10.2024.