Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I e §1º, da Lei n. 9.099/1995, aplicado por analogia, combinado com art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, nesta instância, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 7º Núcleo de Justiça 4.0 - JEF Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000203-05.2026.4.03.6705 AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA SANCHES ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Designada a realização de perícia médica, a parte autora não compareceu no ato pericial. Além disso, não comunicou previamente a impossibilidade de se fazer presente na perícia agendada, bem como não comprovou, posteriormente, a existência de justo motivo que tenha impossibilitado seu comparecimento. II - FUNDAMENTAÇÃO A ausência da parte autora à perícia médica constitui circunstância que frustra a instrução processual, bem como revela desinteresse quanto à efetiva tramitação do feito, razão pela qual se impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995, aplicado por analogia. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 51, I, DA LEI N. 9.099/95. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRJEF-SP, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Recurso Inominado Cível n. 5005604-75.2023.4.03.6321, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 06/06/2025, Intimação via sistema DATA: 22/06/2025) Além disso, cumpre destacar que no microssistema dos Juizados Especiais - regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei n. 9.099/1995) -, não é exigível a intimação pessoal das partes, haja vista o regramento especial insculpido no art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995 que prevê expressamente que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Corroborando a validade da intimação feita por meio de advogado e, por conseguinte, a desnecessidade de intimação pessoal da parte no âmbito dos Juizados Especiais, citam-se os seguintes precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO. NEGA PROVIMENTO. (...) Alinho-me a essa compreensão apontando que é válida a intimação acerca da designação do exame pericial realizada por meio do advogado regularmente constituído, mediante publicação no Diário Eletrônico, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Assim, considerando que a parte autora não compareceu ao ato e se manteve silente, deixando de apresentar justo motivo para a ausência, fica afastada a hipótese de anulação do julgado para prosseguimento da fase de cognição. (TRJEF-MS, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Recurso Inominado Cível n. 5010497-81.2023.4.03.6201, Rel. Juiz Federal JOÃO FELIPE MENEZES LOPES, julgado em 12/06/2025, Intimação via sistema DATA: 02/07/2025) BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRJEF-SP, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Recurso Inominado Cível n. 5090628-34.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 06/12/2024, DJEN DATA: 13/12/2024) DIREITO PROCESSUAL. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE TEVE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA DATA AGENDADA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRJEF-SP, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Recurso Inominado Cível n. 5099431-06.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal BRUNO TAKAHASHI, julgado em 12/09/2024, DJEN DATA: 18/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PARTE INTIMADA A COMPARECER A PERÍCIA POR MEIO DE ADVOGADO. SIMPLICIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA NA PERÍCIA. OMISSÃO NA JUSTIFICATIVA POSTERIOR. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRJEF-SP, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Recurso Inominado Cível n. 0009023-53.2021.4.03.6324, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 18/04/2024, DJEN DATA: 25/04/2024) No caso em exame, a parte autora foi regularmente intimada da perícia designada, contudo, não compareceu ao ato pericial, não comunicou previamente a impossibilidade de se fazer presente na perícia agendada nem comprovou, posteriormente, a existência de justo motivo que tenha impossibilitado seu comparecimento, de modo que se afigura imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I e §1º, da Lei n. 9.099/1995, aplicado por analogia, combinado com art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, nesta instância, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Coxim – MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta
