Ementa
AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. As razões contidas na petição do agravo interno não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada proferida nos autos (ID 346810168, de 16.12.2025). 2. Tema nº 1.306 do STJ, item 2: “A reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do parágrafo 3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado.” 3. Decisão de não provimento do recurso da parte autora mantida. Agravo desprovido. EMENTA Dispensada a ementa na forma da lei.