Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). 2. A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verifica, na decisão embargada, qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. O decisum embargado examinou as alegações do embargante quanto à impenhorabilidade do crédito referente a precatório expedido para pagamento de diferenças salariais, de forma retroativa, tendo expressamente afastado o caráter absoluto da impenhorabilidade do art.833 do CPC, inclusive com suporte na interpretação conferida pelo C. STJ. Inconformismo do embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados.