Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social do Rio de Janeiro, concedeu a segurança para determinar a análise e decisão do processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição nº 938815554, no prazo de até 90 dias, diante da mora administrativa injustificada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a demora na conclusão de processo administrativo previdenciário configura violação a direito líquido e certo do administrado à razoável duração do processo, apta a justificar a concessão de mandado de segurança.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O mandado de segurança protege direito líquido e certo comprovado de plano, quando há ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública.
4. A razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, aplica-se também aos processos administrativos, vinculando a atuação da Administração Pública.
5. A Administração deve observar os princípios da eficiência e da moralidade, sendo vedada a postergação indefinida da análise de requerimentos administrativos.
6. A Lei nº 9.784/99 estabelece prazo de até 30 dias para decisão administrativa após a instrução, admitida prorrogação motivada, enquanto normas previdenciárias indicam parâmetros de até 45 dias, sem afastar o dever de razoabilidade.
7. No caso concreto, o requerimento administrativo permaneceu sem decisão por período superior ao razoável, mesmo após o cumprimento de exigências, sem justificativa idônea da Administração.
8. A mora administrativa caracteriza omissão ilegal, configurando direito líquido e certo do impetrante à conclusão do processo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Remessa necessária desprovida.
Tese de julgamento:
1. A demora injustificada na análise de processo administrativo previdenciário viola o direito fundamental à razoável duração do processo.
2. A Administração Pública deve decidir requerimentos administrativos em prazo razoável, observando os parâmetros legais e os fixados em precedentes vinculantes.
3. A omissão administrativa configura ilegalidade apta a ensejar concessão de mandado de segurança para compelir a decisão.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 9.784/99, art. 49; Lei nº 8.213/91, art. 41-A, §5º; Decreto nº 3.048/99, art. 174.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, RMS 5064870-33.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, j. 14.07.2021; TRF2, Apelação nº 5004549-53.2024.4.02.5005, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 08.04.2025; TRF2, Remessa nº 5010051-04.2023.4.02.5103, Rel. Des. Fed. André Fontes, j. 30.07.2024; TRF2, Remessa nº 5009910-20.2025.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, j. 05.08.2025.