Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para: a) reconhecer como especiais, por exposição a ruído, os períodos de 01/10/1982 a 30/11/1992 e de 08/03/1993 a 04/07/2010; b) condenar o INSS na obrigação de fazer, qual seja, a de implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 5/7/2010, tempo de contribuição de 27 anos e 6 meses e RMI calculada com base na legislação então em vigor (5/2010) e nos registros do CNIS; c) condenar o INSS a, concomitantemente à implantação do novo benefício, cessar o benefício NB 152.955.284-0, de aposentadoria por tempo de contribuição; d) condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal antes do quinquênio anterior ao pedido de reivsão administrativa. S