Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5141483-84.2025.4.02.5101

Vara / juízo: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Publicação: DJEN 03/07/2026
Número único (CNJ): 5141483-84.2025.4.02.5101

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5141483-84.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR : IVANILDO CORREA DOS SANTOS

ADVOGADO(A) : ERIKA LUZIA MAGALHAES DA SILVA (OAB RJ217538)

SENTENÇA

julgo procedente em parte o pedido (CPC, art. 487, inciso I) para: a) condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 639.210.282-9, com termo inicial dos efeitos financeiros a partir de 03/05/2022 e DCB em 03/09/2022; b) condenar o INSS a conceder novo benefício de auxílio por incapacidade temporária, com termo inicial dos efeitos financeiros a partir de 21/07/2025.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5141483-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IVANILDO CORREA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERIKA LUZIA MAGALHAES DA SILVA (OAB RJ217538) SENTENÇA julgo procedente em parte o pedido (CPC, art. 487, inciso I) para: a) condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 639.210.282-9, com termo inicial dos efeitos financeiros a partir de 03/05/2022 e DCB em 03/09/2022; b) condenar o INSS a conceder novo benefício de auxílio por incapacidade temporária, com termo inicial dos efeitos financeiros a partir de 21/07/2025.