Ementa
APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO C/C CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA. ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORA QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E PERMANECEU EM ATIVIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA NESTES PONTOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1. FOZ PREVIDÊNCIA – FOZPREV. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA VENCEDORA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL E AO ABONO DE PERMANÊNCIA, MAS VENCIDA QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DOS PROVENTOS, PARCELA DE EXPRESSIVA RELEVÂNCIA ECONÔMICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. ART. 86, CAPUT, DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 14, DO CPC. RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO CURSO DA DEMANDA. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS VALORES JÁ ADIMPLIDOS, A FIM DE EVITAR DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO, LIMITANDO-SE A REDUZIR A EXTENSÃO PATRIMONIAL DA OBRIGAÇÃO. ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A SER REALIZADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.