Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso V, e art. 111, inciso I, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS ROBERTO ESTELA em relação ao fato apurado nestes autos, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.” Logo, resta prejudicada a presente ação constitucional, pois, a concessão do pedido não teria efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da matéria por esta Turma Recursal no presente Habeas Corpus. Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de agir, por faltar fundamento ao inconformismo do impetrante, julgo extinto habeas corpus, sem resolução do mérito, pela perda de objeto. Intime-se.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004648-60.2026.8.16.9000 Recurso: 0004648-60.2026.8.16.9000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Trancamento Impetrante(s): MARCOS ROBERTO ESTELA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos e examinados. Benedito Silva Junior (advogado) apresentou Habeas Corpus com pedido de liminar (evento 1.1), em favor do paciente, sob o argumento de que está sofrendo constrangimento ilegal. Aduz o impetrante que certa é a possibilidade de trancamento da presente persecução penal, uma vez que ausentes quaisquer requisitos para o seu prosseguimento. Alega que a infração ocorreu em 01/07/2022 e não havendo marcos interruptivos válidos para afastar tal contagem, a pretensão punitiva do Estado exauriu-se impreterivelmente em 30/06/2026. Liminar concedida (mov. 10.1) Decido. A presente insurgência recursal resta prejudicada. Isto porque, verifica-se que em 06/07/2026 foi proferida sentença pelo juízo de origem declarando extinta a punibilidade: “Assim, transcorrido o lapso temporal previsto em lei sem que o Estado exercesse seu jus puniendi, a extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso V, e art. 111, inciso I, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS ROBERTO ESTELA em relação ao fato apurado nestes autos, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.” Logo, resta prejudicada a presente ação constitucional, pois, a concessão do pedido não teria efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da matéria por esta Turma Recursal no presente Habeas Corpus. Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de agir, por faltar fundamento ao inconformismo do impetrante, julgo extinto habeas corpus, sem resolução do mérito, pela perda de objeto. Intime-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator
