Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE IMÓVEL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS CONCRETOS DE UTILIZAÇÃO DO BEM PARA A PRÁTICA REITERADA DE TRÁFICO DE DROGAS. ORIGEM LÍCITA DO IMÓVEL QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A MEDIDA ASSECURATÓRIA. ALEGAÇÕES DE BOA-FÉ E AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM IN MORA. MEDIDA PROPORCIONAL E NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento da indisponibilidade cautelar incidente sobre imóvel supostamente utilizado para a prática de tráfico de drogas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Verificar se a origem lícita do imóvel e a alegada boa-fé da proprietária autorizam o levantamento da medida assecuratória.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A medida cautelar não foi fundamentada na alegação de que o imóvel constitua produto ou proveito do crime, mas na existência de elementos indicativos de sua utilização como instrumento para a prática reiterada de tráfico de drogas.4. A presença de apreensões de entorpecentes, balanças de precisão, materiais destinados ao fracionamento de drogas, registros de ocorrências policiais, cumprimento de mandados judiciais e demais elementos coligidos durante a investigação evidenciam, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade da vinculação do bem à atividade criminosa.5. A origem lícita do imóvel não afasta, por si só, a possibilidade de decretação e manutenção de medidas assecuratórias quando presentes indícios de sua utilização em contexto de traficância.6. A aferição da alegada boa-fé da proprietária, da inexistência de culpa in vigilando ou in eligendo e do eventual desconhecimento das atividades ilícitas demanda aprofundada instrução probatória, incompatível com os limites cognitivos do incidente cautelar.7. O oferecimento de denúncia em face da recorrente por infrações previstas na Lei de Drogas reforça a necessidade de preservação da medida até a adequada apuração judicial dos fatos.8. A cautelar mostrou-se proporcional, pois delimitada à porção do imóvel diretamente relacionada às atividades investigadas, preservando-se, na medida do possível, direitos de terceiros estranhos à persecução penal.9. Demonstradas a presença do fumus comissi delicti e do periculum in mora, impõe-se a manutenção da indisponibilidade cautelar para assegurar a efetividade da persecução penal e eventual provimento jurisdicional futuro. IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A origem lícita do imóvel e a alegação de boa-fé do proprietário não são suficientes para afastar medida assecuratória patrimonial quando existirem elementos concretos indicativos de sua utilização reiterada para a prática de tráfico de drogas, sendo a análise definitiva acerca da existência de culpa in vigilando, culpa in eligendo ou participação nos fatos matéria reservada à instrução processual penal.”.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 638.491/PR, Tema 647 da Repercussão Geral.