Diante do exposto, reconheço o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença de mérito e julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, e 925 do CPC.
Deixo de aplicar nova multa, por ausência de descumprimento e por abuso no exercício do direito processual por parte da exequente.
Publique-se.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000368-25.2023.4.02.5108/RJ EXEQUENTE : ALEXANDRA DE CASTRO AMARAL ADVOGADO(A) : MARILIA CRISTINA MARTINEZ MALTEZ (OAB RJ142488) DESPACHO/DECISÃO Evento 185, PET1 e evento 186, PET1 - Requer a parte exequente o desarquivamento dos autos, sob o argumento: "houve a violação direta ao item B da sentença do EVENTO 50" e requer: "IMEDIATA SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO; Que seja determinada a REEMISSÃO INTEGRAL DOS BOLETOS; A fixação de multa diária por descumprimento e a advertência quanto à caracterização de crime de desobediência". No evento 186, ANEXO2, alega também a exequente: "Inobstante a manifestação tempestiva desta Autora em 28/04/2026 alertando sobre a impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer por culpa exclusiva da Ré, os presentes autos sofreram BAIXA DEFINITIVA no dia subsequente, em 29/04/2026, sendo atropelados os contornos fáticos da lide e remetidos os autos ao arquivo de forma inteiramente prematura." Decido. Em 21/05/2025, no evento 157, SENT1 foi proferida sentença de extinção reconhecenco o cumprimento da obrigação de fazer contida no título judicial. Dispositivo de Sentença: Diante do exposto, reconheço o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença de mérito e julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, e 925 do CPC. Deixo de aplicar nova multa, por ausência de descumprimento e por abuso no exercício do direito processual por parte da exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante o incorformismo da exequente, aos autos foram remetidos a Superior Instância para analáse da Apelação, tendo retornado com o seguinte julgado: Acórdão emanado do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 10, ACOR2 ): Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Decisão do evento 27, DESPADEC1: Sobre a controvérsia apresentada neste recurso, assim concluiu o voto condutor (Evento 10): “A controvérsia em exame restringe-se à análise da sentença que declarou extinta a execução ao reconhecer o cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada. No presente caso, restou devidamente comprovado nos autos que a parte ré, Caixa Econômica Federal, cumpriu de forma integral a obrigação imposta pela sentença. Tal cumprimento está demonstrado por meio dos documentos juntados aos autos, os quais evidenciam a disponibilização dos boletos nos exatos moldes determinados pela decisão judicial (evento 122, ANEXO2 a evento 122, ANEXO5) Os referidos boletos apresentados correspondem ao que foi determinado pelo Juízo monocrático quanto à forma e ao conteúdo da obrigação de fazer (evento 50, SENT1). Importante destacar que o Juízo a quo, em decisão fundamentada, concedeu prazo adicional para o cumprimento, o qual foi devidamente observado pela Caixa. Dessa forma, não há que se falar em descumprimento. Ao contrário; a obrigação judicial foi plenamente satisfeita pela ré. Assim, não subsiste qualquer fundamento legal para a aplicação de nova multa ou penalidade.-= Diante do cumprimento integral da obrigação, a extinção da execução é medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, por perda de objeto”. Observa-se, que, no caso concreto, o voto condutor do acórdão ora recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos para chegar à conclusão pelo cumprimento da obrigação, bem como pelo descabimento de imposição de multa ou penalidade, sendo certo que, para se modificar tais premissas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que, conforme visto, é vedado pelo teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Intimadas as partes para ciência do retornos dos autois da Superior Instância no evento 177, DESPADEC1, tendo transcorrido o prazo em 2804/2026, sem quaisquer novos requerimentos, diferente do que alega a exequente. Baixa dos autos 29/04/2026. Ante o exposto, nada mais a deferir, eis que pretende a parte exequente rediscutir por via inadequada os fundamentos do título judicial, que entende injusto, o que é incompatível eis tratar-se de matéria já preclusa, e passível de ser questionado pela via correspondente. Intime-se. Após, retornem os autos ao arquivo.
